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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.

«I. O CF/88, art. 109, V estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. ... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

A concreta gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (no interior de veículo de tranporte coletivo,  sentado ao lado da vítima - adolescente de dezessete anos de idade à época do fato - assistido a vídeos de conteúdo pornográfico em seu aparelho de telefonia móvel, segurando-o de modo a fazer com que a ofendida os visualizasse,  e passado a se masturbar) revela a presença de concreto risco à integridade física e psicológica da ofendida, a ensejarem a prisão cautelar e obstarem a adoção das cautelas alternativas de que trata o CPP, art. 319.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Estatuto dacriança e do adolescente. Divulgação e armazenamento de imagens e vídeos de conteúdo pornográfico infanto- juvenil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão monocrática mantida.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 241-B (armazenar) e do art. 241-A (divulgar), ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Operação darknet na deep web. Ilegalidade de prova. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Necessidade de demostração de prejuízo. Crime de armazenar e divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes. Crimes autônomos. Concurso material. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a invalidade de prova obtida durante a Operação Darknet na Deep Web, a Corte de origem constatou que as pessoas que tiveram acesso à página construída e supervisionada pela Polícia Federal o fizeram movidas por interesse e inclinação em relação ao conteúdo ali presente (pornografia infantil), considerando que inexistiu qualquer forma de convocação ou estímulo à efetivação dos delitos investigados. Portanto, para reverter tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ARMAZENAR E COMPARTILHAR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B.

PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. Tratando-se a conduta de armazenar fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia infantojuvenil de crime de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a prisão enquanto não cessar a conduta delitiva, conforme dispõe o  CPP, art. 303. Preambular rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Transmissão de fotografia e vídeo contendo cena pornográfica envolvendo adolescente (ECA, art. 241-A). Absolvição sumária decretada, com fundamento no CPP, art. 397, III. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Pretendido prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Conteúdo pornográfico que abarca a exibição de órgãos genitais de criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Inteligência do ECA, art. 241-E. Fotografias constantes do laudo pericial que sinalizam a nudez da vítima. Conduta não manifestamente atípica. Necessidade de produção de provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

8 - STJ Possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Requisição de perícia nos celulares e no computador apreendidos na casa do réu. Exame não juntado aos autos. Acusado que confessou em juízo a existência de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade nos mencionados aparelhos. CPP, art. 167. CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pela prova testemunhal.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA, TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. LEI 8.069/1990, art. 241-A e LEI 8.069/1990, art. 241-B. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Armazenamento e divulgação, a menores, de conteúdo pornográfico retratando sexo entre adolescentes, contido em computador pessoal. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condutas previstas nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crimes autônomos. Tese de consunção de crimes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Concurso material. Recurso não provido.

1 - Estando as condutas perpetradas pelo agente exaustivamente comprovadas no caderno processual, não há falar em aplicação do teor da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A. DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e divulgação por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (arts. 241-A, 241-B e 241-C do ECA). Recebimento da denúncia. Alegada nulidade. Análise. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inépcia da representação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Publicação de pornografia infantil e falsificação de documento público. Medida cautelar devidamente justificada. Constrangimen to ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que há justificativa idônea e suficiente para a fixação da medida cautelar de proibição de acesso à internet, não podendo ser ignorado o fato de que os delitos em apuração teriam sido cometidos justamente no ambiente virtual, a demonstrar a perfeita pertinência e proporcionalidade da providência adotada com as condutas investigadas. Consignou o acórdão impugnado, ao examinar a questão, que o acusado « supostamente praticou as condutas a si imputadas através do uso da internet, sendo razoável ditar-se óbice ao seu acesso como forma de evitar a reiteração delitiva. Não se controverte sobre o fato de que o uso adequado da internet possibilita acesso facilitado a serviços públicos, contato com os familiares...mas também não se pode desconsiderar que o seu mau uso possibilita a prática delitiva - no caso dos autos, malferindo tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que visam à proteção de interesses de crianças/adolescentes «. A propósito, a denúncia afirma que, « em período não determinado, mas certamente compreendido entre meados de 2015 e o dia de sua prisão em flagrante (16/03/2016), utilizando-se de computador pessoal, na Rua Enei Souza de Menezes, casa 34, bairro Mário Quintana, Porto Alegre/RS, recebeu, trocou, disponibilizou, transmitiu e divulgou, por meio de sistema de informática, fotografias, vídeos e registros contendo cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes (denúncia anexa) «. Pontua a peça acusatória que « o Laudo Pericial 199/2019 - SETEC/SR/PF/RS (anexado ao Evento 275, LAUDOPERIC3), que analisou o computador pessoal do DENUNCIADO (notebook portátil da marca Samsung, Modelo RV410, apreendido conforme auto de apreensão anexado ao Evento 1, INIC1, Página 7) confirmou que o modus operandi utilizado pelo DENUNCIADO seguia o seguinte padrão: utilizando uma ou mais das contas que possuía (no Facebook), o suspeito estabelecia uma relação de confiança com a vítima, com a qual passava a ter um relacionamento virtual, incentivando a mesma a enviar fotos e vídeos com conteúdo pornográfico, sendo que posteriormente «explanava a vítima nas redes sociais («explanava era o termo utilizado pelo DENUNCIADO para se referir à divulgação do material explícito na rede) «. Não bastasse, em tese, o agravante « possuiu e armazenou, em meio eletrônico e magnético, aproximadamente 800 (oitocentas) imagens (fotos e vídeos) de crianças e adolescentes em cenas de nudez, sexo explícito ou exposição de genitália (pornografia) « - e/STJ fl. 159 -, além do que, « para que pudesse fazer cadastros e também confirmar a identidade de participantes em redes sociais, aumentando a divulgação dos conteúdos que produzia, [o ora recorrente] falsificava documentos de identidade «. Logo, inexiste ilegalidade a ser coibida, pois, como cediço, « para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto « (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017), tal como ocorre na hipótese dos autos.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ARMAZENAMENTO (ART. 241-B, § 1º, DO ECA) E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-A ECA). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar da Procuradoria de Justiça. ​Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 241-B, §1º, do ECA. Apelo prejudicado nessa parte. Mérito. Materialidade e autoria do crime remanescente demonstradas, nos termos da mídia juntada e dos coerentes depoimentos das testemunhas que receberam o vídeo compartilhado pelo acusado contendo cena pornográfica envolvendo criança, com o que configurada sua divulgação e o crime imputado. Ademais, inverossímil a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta, não só sendo o desconhecimento da lei inescusável, como notória a sua natureza criminosa. Assim, mesmo que tivesse alguma dúvida a respeito, deveria o réu, antes do armazenamento e divulgação do material pornográfico envolvendo criança, se assegurar que isso não configuraria crime. Logo, não se cogita de erro de proibição. Condenação mantida.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de pornografia envolvendo adolescente, transmissão e armazenamento do vídeo com conteúdo pornográfico (arts. 240, § 2º, III, 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 69). Consunção entre os delitos dos arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90. Impossibilidade. Autonimia das condutas. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de que a autonomia do delito de produção de material pornográfico se estabelece pela maior gravidade da conduta do tipo penal do art. 240, § 2º, III, do ECA, em relação aos demais tipos (ECA, art. 241 e ECA, art. 241-A), pela amplitude do bem jurídico tutelado pela norma, e, especialmente, pelos múltiplos desígnios da agravante ( ut, AgRg no R Esp 2.053.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 25/10/2023).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B. Questionamento sobre a necessidade de comprovação da idade das vítimas retratadas em cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de manejo dos embargos de divergência por alegada violação a Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que o acórdão impugnado por embargos de divergência da defesa, a despeito de manter decisão monocrática do Relator que não conhecera do agravo, para não conhecer do recurso especial, tangenciou, em parte, o mérito da controvérsia, ao afirmar que a subsunção dos fatos à norma do ECA, art. 241-Aprescinde da identificação de crianças ou adolescentes envolvidos nas cenas pornográficas, ponderando que «O tipo penal prescinde de dano individual efetivo, coíbe a mera difusão de imagens de crianças e adolescentes, que nem sequer precisam ser reconhecidas ou identificadas, até porque muitas vezes são de origem ignorada, e é usual que nas fotografias ou vídeos se escondam suas identidades mediante colocação de tarja negra nos olhos ou na face ou mediante a captação parcial de seus corpos. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente, que teria armazenado no seu notebook e compartilhado vasto material de pornografia infantil pela via telemática, por meio do software P2P eMule que atua sob a rede eDonkey, segundo narra a denúncia, «em que o usuário só consegue baixar arquivos se, concomitantemente disponibiliza o conteúdo para outros internautas. É uma regra da rede eDonkey, portanto, desta forma, é intuitiva a conclusão de que os arquivos da pasta 'De Downloads', específica para o armazenamento do conteúdo do programa eMule também servem para outros internautas (compartilhamento), pasta onde exisitiam cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança de adolescente (e/STJ, fl.14). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Terceiro agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente, assédio sexual, facilitação de registro de cena pornográfica envolvendo adolescente e armazenamento de registros contendo pornografia infantil. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. POSSE E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. CONDENAÇÃO.

Preliminar... (Continua)