Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA, TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. LEI 8.069/1990, art. 241-A e LEI 8.069/1990, art. 241-B. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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