Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ARMAZENAR E COMPARTILHAR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B.

PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. Tratando-se a conduta de armazenar fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia infantojuvenil de crime de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a prisão enquanto não cessar a conduta delitiva, conforme dispõe o  CPP, art. 303. Preambular rejeitada. ... (Continua)