verificacao de procedencia das informacoes vpi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima. Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Requisição de rif pelo mp ao coaf. Ausência de investigação formal prévia. Existência de notícia de fato. Vedação à expedição de requisições. Art. 3º, p. Único, da Res. 174/2017 do cnmp. 2. Notícia de fato que se equipara ao vpi. Verificações preliminares. Existência de formalidades. Ausência de investigação formal. Impossibilidade de medidas invasivas. Pescaria probatória. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus.

1 - A Notícia de Fato é instrumento disciplinado pelo CNMP, por meio da Resolução 174/2017, que dispõe no parágrafo único do art. 3º que «o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições". Tem o objetivo de checar os fatos noticiados, para que só então seja possível a instauração de uma investigação formal. Referida conclusão possui respaldo na própria impossibilidade de se expedir requisições, uma vez que os fatos noticiados estão sendo primeiramente confirmados, para só então serem formalmente investigados.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviços. Internet. Perfil falso em rede social. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor, bem como na obrigação de fazer consistente em excluir o perfil falso da rede social Instagram, fornecendo ao requerente informações que permitam a identificação do criador da conta falsa. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de aplicações de internet. Recorrente que, por pura ausência de verificação de identidade, permitiu que falsário indevidamente criasse perfil se passando pelo apelado, com o deliberado propósito de ludibriar outros usuários da mesma rede social e, assim, praticar ilicitudes. Recusa da apelante em excluir a conta falsa, a despeito das muitas tentativas do apelado em lhe denunciar o ilícito. Se é verdade que a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tem como um de seus objetivos basilares assegurar a liberdade de expressão no âmbito da internet; também é certo que, verificado uso abusivo ou desvirtuado dessa garantia fundamental com a finalidade de praticar ilícitos e prejudicar terceiros, devem os atores que operacionalizam a rede (provedores de acesso e provedores de aplicações) agir para fazer cessar os atos lesivos - sobretudo quando avisados pelos lesados, a exemplo do verificado na espécie. Dano moral verificado na espécie. Inação da apelante que fez com que se prorrogasse indevidamente a permanência do perfil falso no ar, alcançado mais e mais usuários da rede social e arranhando, mais e mais, a imagem atributo do apelado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. (v) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. Apelado que não teve alternativa senão promover ação judicial para fazer cessar lesão a direito seu ocasionada por falha na prestação de serviço pelo provedor de aplicações. Condenação nos ônus da sucumbência que decorre diretamente do princípio da causalidade. (vi) Pedido de reconhecimento do integral atendimento da obrigação de fornecer os dados pertinentes à conta falsa que deve ser examinado pelo Juízo da execução, em sede de hipotético incidente de cumprimento de sentença. (vii) Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES DENUNCIADOS EM CONJUNTO A CORRÉUS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POR DIVERSAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, COMO ARMA DE FOGO, COM ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, II E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SALIENTANDO A OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV DA LEI 11343/06 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Operação deflagrada a partir da prisão em flagrante do ora apelante Lucas Santiago dos Santos Pereira e apreensão de aparelho telefônico, no dia 29/04/2021, lavrado sob o 090-01739/2021, que ensejou a deflagração do processo 0005446-43.2021.8.19.0066. O processo cautelar de quebra de sigilo dos dados telemáticos e de interceptação telefônica tramitou sob o 0008963-39.2021.8.19.0007, que instrui o processo 0003126-66.2022.8.19.0007, cujo desmembramento originou o presente. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DIVULGADA NO WEBSITE DO SINDICATO RÉU CONTENDO INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A DEMANDANTE TERIA SIDO INDICIADA NA CPI DA COVID-19. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO AUTORAL PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão rodoviária. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viapaulista S/A contra a Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando a anulação de penalidade administrativa por descumprimento de obrigações contratuais de concessão rodoviária pública.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE VILA NOVA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DAS PROVAS, POR AUSÊNCIA DE MEIOS QUE CERTIFIQUEM A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS JUNTADOS AOS AUTOS, DESTACANDO QUE ¿NAS IMAGENS ORIUNDAS DO APLICATIVO WHATSAPP, JUNTAS A PRESENTE AÇÃO E QUE DERA(SIC) ORIGEM ÀS SUPOSTAS PERSEGUIÇÃO SOFRIDAS PELA VÍTIMA, TRATA-SE DE MEROS PRINTS, ESTES DESACOMPANHADO(SIC) DE METADADOS¿ E QUE ¿GERA UMA IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAR AS FONTES DE PROVA PARA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DE LICITUDE DO MEIO DE SUA OBTENÇÃO¿, POR CONSEQUÊNCIA, A OCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DOCUMENTOS DIGITAIS JUNTADOS AOS AUTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE, EM PARTE, A PRELIMINAR DEFENSIVA ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE, NO TOCANTE ÀS MENSAGENS DE TEXTO QUE NÃO OSTENTAM REGISTROS PRECISOS DE DATA, HORÁRIO E NÚMERO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A INTEGRIDADE DO MATERIAL FOI DEVIDAMENTE PRESERVADA, PERMITINDO SUA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO, O QUE JÁ NÃO SE DÁ, NO QUE CONCERNE ÀS COMUNICAÇÕES DESPROVIDAS DESSAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL HAVER O ESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DO QUE FOI ALI RETRATADO, MAS QUE NÃO INTERFERIRÁ NO DESENLACE MERITÓRIO, PORQUE NÃO FIGURAR COMO ARRIMO DIRETO PARA SUSTENTAR TAL DESFECHO ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, PORQUANTO A MANIFESTAÇÃO JUDICIALMENTE VERTIDA PELA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, SABRINA, APENAS DERAM CONTA DE QUE APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, PASSOU A SER DESTINATÁRIA DE MENSAGENS SUPOSTAMENTE ENVIADAS PELO IMPLICADO, NAS QUAIS ESTE QUESTIONAVA A SEPARAÇÃO E INSISTIA NA RETOMADA DO VÍNCULO, VERIFICANDO-SE, EM SEGUIDA, A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS DE CUNHO VEXATÓRIO DIRECIONADAS AO PERFIL DE SEU ATUAL COMPANHEIRO, LUIZ ALBERTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO PERMITISSE IDENTIFICAR A AUTORIA, LEVOU A VÍTIMA A SUSPEITAR DO IMPLICADO, CONFRONTANDO-O, OCASIÃO EM QUE ESTE REFUTOU QUALQUER ENVOLVIMENTO, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS ATAQUES, PROCEDEU À MODIFICAÇÃO DE SUAS CREDENCIAIS DIGITAIS E À RESTRIÇÃO DE CONTATO DO ACUSADO EM TODAS AS PLATAFORMAS, SEM QUE TAL PROVIDÊNCIA LOGRASSE IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS INVESTIDAS, QUE PASSARAM A SE CONCRETIZAR POR MEIO DE MENSAGENS ANÔNIMAS ORIUNDAS DE DISTINTOS NÚMEROS TELEFÔNICOS, E AGORA ACOMPANHADAS DE INTIMIDAÇÕES, OFENSAS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA ÍNTIMA QUE, SEGUNDO SEU RELATO, SOMENTE PODERIAM SER DE CONHECIMENTO DO ORA APELANTE, AGRAVANDO-SE TAL SITUAÇÃO COM A REMESSA DE VÍDEOS DE CONTEÚDO OBSCENO E A EXTENSÃO DA PERSEGUIÇÃO A PESSOAS DE SEU CÍRCULO SOCIAL E PROFISSIONAL, ATÉ QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, AS MENSAGENS PASSARAM A INCLUIR IMAGENS DO PRÓPRIO IMPLICADO, BEM COMO OS MESMOS EMOJIS OUTRORA UTILIZADOS POR ELE EM DIÁLOGOS PRETÉRITOS, ATÉ QUE, EM DE 19.10.2021, DATA ESTA QUE COINCIDE COM O CUMPRIMENTO DE SUA ORDEM DE PRISÃO, OPEROU-SE A ABRUPTA CESSAÇÃO DAS INVESTIDAS, DE MODO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REPOUSA EXCLUSIVAMENTE EM MENSAGENS DE TEXTO, DESTITUÍDAS DE REGISTROS SONOROS QUE POSSAM CORROBORAR INEQUIVOCAMENTE A IDENTIDADE DO REMETENTE, AS QUAIS SE ORIGINARAM DE NÚMEROS TELEFÔNICOS DISTINTOS, INEXISTINDO, CONTUDO, REGISTROS QUE OS VINCULE AO IMPLICADO, NEM TAMPOUCO A FAMILIARES PRÓXIMOS, O QUE ENFRAQUECE A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE ELE E AS COMUNICAÇÕES ANALISADAS, REVELANDO-SE A ATRIBUIÇÃO DESSAS COMUNICAÇÕES AO RÉU PAUTADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS SUBJETIVOS, TAIS COMO O PADRÃO LINGUÍSTICO, A RECORRÊNCIA DE DETERMINADOS SÍMBOLOS GRÁFICOS E A TEMÁTICA DOS DIÁLOGOS, PORQUANTO O QUE SE CONSEGUIU AMEALHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, NÃO ULTRAPASSOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEITA, ILAÇÃO E CONJECTURA, CABENDO DESTACAR A COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A PRÓPRIA VÍTIMA, QUE NEGOU TER IDENTIFICADO O AUTOR DAS MENSAGENS, E DO OUTRO, SEU COMPANHEIRO, QUEM DECLAROU QUE, NA MAIORIA DELAS, ¿ELE SE IDENTIFICAVA COMO MARCELO¿, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, MUITO EMBORA A CESSAÇÃO DAS MENSAGENS TENHA COINCIDIDO TEMPORALMENTE COM A PRISÃO DO RÉU, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ESTABELECER A AUTORIA, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DIRETA QUANTO A ESTES EPISÓDIOS, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL, QUE SE DESÁGUA EM UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

10 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.

«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

instaurou processo administrativo, o qual culminou na aplicação de multas ao embargante, com fundamento na violação às normas do CDC. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Roque/SP objetivando o recebimento de valores referentes aos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Ação caurtelar. Débitos fiscais. Suspensão. Procedêncica parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambos do STF. I- na origem, trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por dana indústrias ltda. Contra o estado de São Paulo objetivando a suspensão de crédito tributário e a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPen), abstendo de incluir o nome no cadin ou quaisquer banco de dados restritivo de crédito.

II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para anular o auto de infração e a imposição de multa em relação a duas infrações. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.

A Corte de origem concluiu que -"evidenciado que as atividades da obreira - e também a série de acidentes de trabalho de que o prontuário médico dá conta - contribuíram para os problemas de coluna de que a demandante padece, configurando-se a concausa". As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Ademais, verificada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, irrepreensível a responsabilização da reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que para o adequado exercício do poder disciplinar do empregador, há que se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. No caso dos autos, o fato de a reclamante ter queimado a sopa, após cerca de quatro anos sem alegação de qualquer deslize ou infrações, não exibe suficiente gravidade para autorizar a despedida porjusta causa, de forma que sua aplicação vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da gradação das penalidades. Dessa forma, não há falar em violação ao CLT, art. 482. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.

A Corte de origem concluiu que -"evidenciado que as atividades da obreira - e também a série de acidentes de trabalho de que o prontuário médico dá conta - contribuíram para os problemas de coluna de que a demandante padece, configurando-se a concausa". As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Ademais, verificada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, irrepreensível a responsabilização da reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que para o adequado exercício do poder disciplinar do empregador, há que se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. No caso dos autos, o fato de a reclamante ter queimado a sopa, após cerca de quatro anos sem alegação de qualquer deslize ou infrações, não exibe suficiente gravidade para autorizar a despedida porjusta causa, de forma que sua aplicação vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da gradação das penalidades. Dessa forma, não há falar em violação ao CLT, art. 482. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA NA QUAL SE ABSOLVEU O RÉU, DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES TIPIFICADOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E NO CP, art. 333, CAPUT COM FULCRO NOS arts. 157 E 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA E, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na qual o réu recorrido Lucas Alves de Oliveira Caldas, representado por órgão da Defensoria Pública, foi absolvido da imputação de prática dos delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no art. 333, caput, do C.P. na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Repressor, com fulcro nos arts. 157 e 386, VII, ambos do CPP. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)