venda judicial de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Execução fiscal. Venda judicial de precatório. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Não é possível conhecer da alegação de que a venda judicial de precatório atentaria contra os princípios constitucionais da moralidade, da coisa julgada e do direito de propriedade, haja vista que o recurso especial não se presta para analisar fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

2 - TST Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Alienação sem prévia autorização judicial. Valor do bem. Venda não concretizada por instrumento público. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel de propriedade de incapazes, pois realizado sem autorização judicial, bem como o valor da venda não foi revertido em benefício daqueles. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alvará judicial para venda de bem imóvel dos interditos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da proposta de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargo judicial. Caso fortuito ou força maior evidenciada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, constatou que o embargo judicial da obra caracterizou caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento contratual. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial. Compra e venda. Registro. Súmula 84/STJ. Posse. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES -AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, PELOS HERDEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DOS VEÍCULOS EM FAVOR DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE RESSACIRMENTO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Cabe ao inventariante a administração do espólio e a alienação de bens, desde que autorizadas judicialmente e com a anuência dos demais herdeiros. Inteligência dos arts. 618, II, e 619 do CPC. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decreto judicial. Indisponibilidade do imóvel. Posterior promessa de compra e venda. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local, a fim de se demonstrar que a constrição não foi levada a registro, é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 317. CP. Pleito condenatório. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de element os que atestem o recebimento de vantagem por venda ilegal de decisão judicial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Regional, inafastável a Súmula 7/STJ, pois a visão de inconsistência da pretensão condenatória está, fundamentalmente, na inexistência de provas efetivas que vinculem os valores recebidos pelo recorrido à alegada venda de decisão judicial, supostamente efetivada por seu irmão, o ex-ministro Paulo Medina. Pela linha intelectiva do acórdão, não havia elementos que atestassem solicitação, recebimento, aceitação de promessa, oferecimento ou promessa de vantagem. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Partilha de imóvel. Ausência de comprovação das alegações do autor acerca da venda anterior do imóvel. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998. VENDA DE ANIMAL SILVESTRE SEM LICENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Embargo do empreendimento por força de contenta judicial. Peculiaridades do caso contrato. Caso fortuito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da demanda, reputou configurada a hipótese de caso fortuito, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação judicial de bem imóvel. Acordo extrajudicial de divórcio. Responsabilidade pela venda do bem afastada. Falta de interesse recursal. Cumprimento do acordo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súm ula 283 do STF. Ônus probatório. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alienação judicial. Cabimento. Concretização da venda acordada. Efetivação da partilha. Obrigação de fazer. Construção de muro. Ausência de litigância de má-fé. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER RESSARCIDO AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autoranos autos da ação de indenização por perdas e danos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Presunção de veracidade das alegações. Não ocorrência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 476 e 882 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Débitos comprovados por perícia judicial. Revisão. Impossibilidade.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda. Ação declaratória para anulação de clausulas contratuais cumulada com indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, com pedido liminar de depósito judicial das parcelas vincendas. Aplicação da multa contratual. Indenização por dano material. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aeronave. Pagamento por meio de empresa investigada em operação policial. Bloqueio e perdimento de bens por ordem judicial. Responsabilidade civil do recorrido não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A instância ordinária, mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, em arestos suficientemente motivados, que não ficou comprovada a responsabilidade do recorrido pelos supostos prejuízos suportados pela recorrente, decorrentes do bloqueio judicial e perda dos valores alegadamente recebidos em razão da venda de aeronave para o recorrido, o qual se teria valido de transferências bancárias realizadas por empresa envolvida com a prática de atos ilícitos investigados pela Polícia Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Demanda judicial indenizatória. Enriquecimento ilícito. Cumprimento provisório de sentença. Venda e revenda ilícitas de imóvel alheio. Nulidade do registro do imóvel reconhecida em demanda transitada em julgado. Tese de litisconsórcio passivo necessário referente a outra demanda judicial autônoma e já debatida e decidida com trânsito em julgado. Óbice à utilização da nulidade de algibeira. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras do enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O caso em tela trata de pleito indenizatório consubstanciado em enriquecimento ilícito em decorrência de reconhecimento judicial, já transitado em julgado, de venda em duplicidade de imóvel, que culminou em sucessivas revendas ilícitas de imóvel alheio a terceiros.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.