Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998. VENDA DE ANIMAL SILVESTRE SEM LICENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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