Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES -AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, PELOS HERDEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DOS VEÍCULOS EM FAVOR DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE RESSACIRMENTO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Cabe ao inventariante a administração do espólio e a alienação de bens, desde que autorizadas judicialmente e com a anuência dos demais herdeiros. Inteligência dos arts. 618, II, e 619 do CPC. ... (Continua)