venda de alcool
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto sobre circulção de mercadorias e serviços. ICMS. Venda de álcool etílico anidro carburante a comprador que havia encerrado as atividades e procedido alteração junto à JUCESP, entregando talonários de nota fiscal ao fisco em 30.07.2002. Operação realizada em janeiro de 2003. Declaração falsa quanto ao destinatário. Nota fria. Quebra do diferimento. Responsabilidade do fornecedor no recolhimento do tributo (art. 428, III, do RICMS). Recurso não provido.

2 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do CTN, art. 123. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c perdas e danos. Contrato verbal de compra e venda de álcool. Alegação de pagamento adiantado do preço sem entrega da mercadoria. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP  

Autuação lavrada pelo Fisco Paulista em virtude da não comprovação de que as mercadorias supostamente comercializadas pela autora foram recebidas no destino declarado. AIIM pela alíquota interna, por suspeita de desvio da mercadoria de seu destino, com possível venda no próprio Estado. Diferença de alíquota entre operações internas e externas. Pretensão da autora à anulação da autuação.  ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Venda de álcool etílico carburante. ICMS diferido. Verificação da inidoneidade do comprador e ausência do recolhimento devido. Boa-fé do vendedor. Verificação pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. ... (Continua)

6 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO.

embargos à execução. icms - Diferenças de alíquota interna x alíquota interestadual sobre a venda de álcool hidratado carburante. Ação anulatória correlata ao crédito executado julgada procedente. Perda superveniente do objeto. Discussão remanescente apenas sobre o «quantum da verba honorária em desfavor da FESP. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«A legislação de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Decreto 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

«A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008) . Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, III e «c e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h, CF/88, art. 177, § 4º, I, «b, CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.

1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. ICMS. Venda de álcool anidro carburante. Não comprovação de entrega da mercadoria. Não demonstração de existência de pagamento. Auto de infração. Ausência de comprovação da realidade das operações. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se verifica afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não concluindo no sentido da tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários. Ocorrência. Fixação. Pedido referente à substituição do depósito em dinheiro para seguro-garantia. Posterior desistência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a irregularidade da cobrança do ICMS. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. Em acórdão, de minha lavra, a Segunda Turma não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Álcool arrestado em ação cautelar específica que precede futura execução de título extrajudicial. Venda antecipada do álcool arrestado. Cabimento. Risco de perecimento da garantia. Excepcionalidade da medida. Venda antecipada traz vantagem para as partes, que economizarão gastos com a armazenagem e monitoramento do produto. Dinheiro obtido com a venda antecipada será depositado em conta judicial, com incidência de juros e correção monetária. Garantia mais eficaz do que o álcool estocado, que poderá perder a qualidade ou evaporar. Medida deferida resguardada pela prestação de caução, já determinada em recurso anterior. Recurso provido.

13 - TJPR Tutela antecipatória. Ação de cobrança. Créditos decorrentes da venda de cana-de-açúcar. Antecipação determinando o depósito de álcool suficiente para garantir o pagamento. Perigo da demora, diante das numerosas ações ajuizadas contra a devedora. Prova inequívoca e suficiente da alegação. Tutela concedida.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, emitida com esteio no Auto de Infração lavrado por suposto erro na emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) da usina produtora para a distribuidora, sem destaque do ICMS referente à operação realizada. ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Compra e venda. Contrato. Verbal. Entrega futura de álcool. Cessão de direitos. Celebração do pacto pela cedente como adquirente e o réu como vendedor. Ausência de prova sobre a existência desse negócio. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas do réu. Insuficiência para comprovar a existência da alegada compra e venda. Ônus da autora em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de obrigação de entrega da mercadoria e/ou do pagamento. Improcedência da ação. Embargos infringentes acolhidos.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Tributário. ICMS. Venda de combustível. Ausência de impugnação. Violação à norma constitucional. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes.agravo interno improvido.

«I - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 932, III, aplicável quando proferida a decisão de fls. 1765/1767, ao relator incumbe não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria adulterada. Lei 8137/1990, art. 7º, inciso III. Venda de gasolina e álcool adulterados. Circunstância devidamente demonstrada pelos órgãos de fiscalização. Alegação do réu, proprietário de posto, de que a adulteração fora realizada por seus funcionários. Descabimento. Laudo pericial realizado nos computadores apreendidos no local, demonstrando que continham arquivos de documentos hábeis a forjar a regularidade do combustível adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - PACTO COMISSÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 167 do Código Civil alçou o instituto da simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico, de maneira que o negócio jurídico simulado é nulo e, de consequência, ineficaz, exceto o que nele se dissimulou. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário. 3. A simulação, concebida como vício social que enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo CCB, art. 1.428.... (Continua)