veiculacao de reportagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18,143 e 247, do ECA evidenciada. Abuso do direito de informar caracterizado. Ocorrência de dano moral indenizável, mantido o valor indenizatório anteriormente fixado. Incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão e dos juros de mora a partir do evento danoso. Indenizatória procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS EM PROGRAMA TELEVISIVO, NOTICIANDO SOBRE «TRAVESTI QUE ASSEDIA SEXUALMENTE VIZINHO CASADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS - (1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - SÚMULA 221/STJ - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DA IMAGEM - FATOS NOTICIADOS SEM HAVER QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM CURSO, COM DIVULGAÇÃO DO «APELIDO DO OFENSOR E REPRODUÇÃO DE IMAGENS DO LOCAL E DO VIZINHO ASSEDIADO - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE QUE AS ACUSAÇÕES ESTAVAM EMBASADAS EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA - VIZINHOS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMARAM A NARRATIVA EXPOSTA NA REPORTAGEM - DESVIRTUAMENTO DOS FATOS DE FORMA SENSACIONALISTA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - GRAVIDADE DOS FATOS - REPERCUSSÃO DA OFENSA MORAL AOS AUTORES DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) INSURGÊNCIA CONTRA A RETRATAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - REPARAÇÃO INTEGRAL QUE ABRANGE O DIREITO À RETRATAÇÃO - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelações conhecidas e desprovidas.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Publicação de matéria em site. Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS - VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE.

Nos termos da Súmula 221/STJ, «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposto abuso no exercício da liberdade de imprensa e determinou a revogação da justiça gratuita, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DANO MORAL. REPORTAGENS VEICULADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Reportagens veiculadas no ano de 2021, durante a crise sanitária desencadeada pela COVID-19, sobre a negociação feita entre o Ministério da Saúde e a empresa chinesa Global Base HK, que contou com a intermediação da empresa autora, cujo objeto era a compra de máscaras cirúrgicas pelo valor de 66 milhões de dólares, com dispensa de licitação. Argumentação no sentido de que as reportagens possuem lacunas e inferências tendenciosas, insinuando ao público que a operação teria aspectos ilegais prejudicando a sua imagem. Conteúdo informativo e de interesse público, sem qualquer abuso no exercício do direito de informação a ensejar compensação por danos morais. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DE PLATAFORMA DE BUSCAS. REPORTAGENS SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Desaforamento. Requerente pronunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, I e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, três vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Não houve quebra da imparcialidade decorrente de reportagens sobre o crime veiculadas em diversos jornais e passeata. O desaforamento exige indícios concretos e não suposições ou temores. Inexistência de elementos sérios e idôneos a indicar a possibilidade, efetiva e concreta, de ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. O crime praticado causa repercussão e indignação. As reportagens indicadas informaram os fatos. Não se verifica qualquer abuso ou juízo de valor. A alegada repercussão não é suficiente para subverter a ordem ou prejudicar a imparcialidade dos Jurados, sob risco de esvaziar a excepcionalidade da medida. Os arts. 447/449 do CPP trazem mecanismos para escolha de um júri isento e imparcial e veda a participação de jurado que tiver se manifestado previamente pela condenação ou absolvição do Pronunciado. Injustificada a pretensão do Requerente. Prequestionamento que se rejeita. Incidente de Desaforamento improcedente.

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Direito de imagem. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da fabricante e empresa que comercializa o produto. Exame que deve ser realizado segundo a teoria da asserção, o que conduz à legitimidade passiva das requeridas. Indenização por dano moral pelo uso indevido de imagem. Reportagens falsas que veicularam que a autora, jornalista e apresentadora de notoriedade nacional, teria utilizado o produto fabricado e comercializado pelas requeridas no seu processo de emagrecimento. Arguição de ato criminoso de terceiros. Incontroverso uso da imagem da autora sem autorização para fins comerciais, mesmo que por ato fraudulento de terceiros, mas com benefício econômico às requeridas. Omissão das apelantes configurado. Culpa in vigilando e risco da atividade. Dever de indenizar presente. Valor indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 que não comporta redução. Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

Pedido para remoção de reportagem televisiva e jornalística em veículos de comunicação da ré, que supostamente afrontam a honra do autor, que é político. Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada. Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)