Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS - VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE.
Nos termos da Súmula 221/STJ, «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote