Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS EM PROGRAMA TELEVISIVO, NOTICIANDO SOBRE «TRAVESTI QUE ASSEDIA SEXUALMENTE VIZINHO CASADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS - (1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - SÚMULA 221/STJ - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DA IMAGEM - FATOS NOTICIADOS SEM HAVER QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM CURSO, COM DIVULGAÇÃO DO «APELIDO DO OFENSOR E REPRODUÇÃO DE IMAGENS DO LOCAL E DO VIZINHO ASSEDIADO - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE QUE AS ACUSAÇÕES ESTAVAM EMBASADAS EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA - VIZINHOS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMARAM A NARRATIVA EXPOSTA NA REPORTAGEM - DESVIRTUAMENTO DOS FATOS DE FORMA SENSACIONALISTA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - GRAVIDADE DOS FATOS - REPERCUSSÃO DA OFENSA MORAL AOS AUTORES DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) INSURGÊNCIA CONTRA A RETRATAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - REPARAÇÃO INTEGRAL QUE ABRANGE O DIREITO À RETRATAÇÃO - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelações conhecidas e desprovidas.... (Continua)