1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO INTERNO DE ÁGUA, COM ESCOAMENTO DIRETO NO SOLO. INEXISTÊNCIA DE DESTINO À REDE COLETORA DURANTE OS MESES EM QUE PERDUROU O VAZAMENTO. COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DECLARANDO EXIGÍVEL A COBRANÇA NA NORMALIDADE.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público (CEDAE) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora pessoa jurídica (salão de beleza), (i) reconhecendo a inexigibilidade da tarifa de esgoto, de forma irrestrita, (ii) determinando o refaturamento com redução de 50% nos meses em que se verificou vazamento interno e (iii) a devolução de valores pagos indevidamente, diante de laudo pericial que comprovou o extravasamento de água tratada diretamente no solo, sem escoamento para a rede de esgoto da concessionária. ... ()
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2 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CiviL OBJETIVA. CAESB. VAZAMENTO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AVARIAS ESTRUTURAIS DA RESIDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. RAMAL PREDIAL. AUSÊNCIAS DE CONDUTA OMISSIVA ESTATAL E DE NEXO CAUSAL. apelação desprovida.
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL E NÃO ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÁGUA PARA A REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO art. 118 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. REVISÃO DE FATURAS DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB convive, frente a quem usufrui dos serviços de fornecimento de água potável e recolhimento de esgoto por ela prestados, em um regime híbrido, no qual oscilam regras referentes à proteção do consumidor e outras dedicadas ao Regime Jurídico Administrativo, diante da sua qualidade de prestadora de serviço público. ... ()
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4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. UNIDADE CONSUMIDORA. VAZAMENTO PERCEPTÍVEL NA REDE INTERNA. ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÀGUA PARA A REDE DE ESGOTO. INOCORRÊNCIA. FATO COMPROVADO. UNIDADE AINDA HABITADA. REVISÃO DA TARIFA DE ESGOTO E AFASTAMENTO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MORA DESQUALIFICADA. GÊNESE DOS JUROS E MULTA. DESAPARECIMENTO. REVISÃO DO DÉBITO PERTINENTE À TARIFA DE ESGOTO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO (RESOLUÇÃO ADASA 14/2011, ARTS. 92, §3º, E 118, §4º). METODOLOGIA DE CÁLCULO ERIGIDA EM REGULAMENTAÇÃO. MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES (ART. 118, §4º). OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o Estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo CDC.... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... ()
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6 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Serviço de esgotamento sanitário. Alegação de transbordamento e vazamento de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ônus da prova do autor. Violação ao CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva. Inexistência de defeito na rede coletora de esgoto. Ausência de nexo causal entre a conduta imputada à ré e os danos alegados. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária ré. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de serviço público por alegados transbordamentos de esgoto, sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no CDC e da necessidade de comprovação do defeito na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a falha no serviço prestado pela ré e o nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 4. O laudo pericial, meio técnico e imparcial de avaliação dos fatos, concluiu que não há defeito na rede coletora de esgoto, sendo os transbordamentos relatados consequência da ausência de galeria pluvial na localidade e das condições topográficas do terreno, fatores alheios à responsabilidade da concessionária. 5. As provas produzidas pela parte autora, quando confrontadas com a perícia judicial, revelaram-se insuficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO QUE ATINGE O IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENÁ-LA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. CONCLUI AINDA PELA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DAS CONCLUSÕES DO PERITO NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTROU VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOCAL, QUANDO DA VISTORIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO QUE IMPLIQUE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE CABE EVENTUALMENTE A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE CONSTA QUE A DEMANDANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, SENDO SUBSTITUÍDA NOS AUTOS POR SEUS SUCESSORES. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA DO VAZAMENTO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO INTERNA DA CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA APELADA, QUE NÃO LHE APROVEITA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AINDA CONCLUI QUE ¿... VERIFICA-SE QUE A ANOMALIA OCORRIDA EM 2007 NARRADA PELA AUTORA, TEVE ORIGEM NO ENTUPIMENTO NA REDE DE DRENAGEM/ESGOTO DA RUA COMPRIDA, E QUE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA SOLUCIONARAM O ENTUPIMENTO À ÉPOCA, INFORMAÇÃO ESSA OBTIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA SEMID - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE - NOVA IGUAÇU EM 14/04/2008¿. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TÊM O DEVER DE MANTER ADEQUADOS OS SEUS SERVIÇOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT C/C ART. 175, § ÚNICO, IV, AMBOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DELEGADO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE A AUTORA LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO DE FOTOS TIRADAS NO LOCAL, QUE ÁGUA POLUÍDA, PROVENIENTE DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INVADIU SUA CASA, CAUSANDO-LHE DIVERSOS TRANSTORNOS E COMPROMETENDO, SEM DÚVIDA, SUA SAÚDE. VALOR COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O PROBLEMA NÃO DEMOROU TANTO TEMPO PARA SER SOLUCIONADO, COMO SE OBSERVA NA CONCLUSÃO NELE CONTIDA ACIMA REPRODUZIDA. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, A AUTORA REALIZOU UMA OBRA DE REPARO/ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DA REDE INTERNA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA E NÃO CONSTA QUE A RÉ TENHA SIDO COMUNICADA A RESPEITO. INEXISTÊNCIA AINDA DE DANOS NA CASA DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Serviço de tratamento do esgoto sanitário não prestado. Inexistência de rede coletora. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu, com suporte no laudo pericial, que a recorrente não realiza o tratamento do esgotamento sanitário, de modo que é indevido o pagamento pelo referido serviço. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ESGOTO. CONTAMINAÇÃO DE POÇO FREÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Josiane Batista de Melo Silva contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. A autora sustenta que a contaminação de sua cisterna decorreu de vazamento da rede de esgoto ocorrido em 2012, pleiteando indenização pelos danos materiais (gastos com exames laboratoriais, medicamentos e aumento da conta de água) e morais decorrentes da impossibilidade de uso da água. A sentença acolheu embargos de declaração para afastar o reconhecimento da prescrição, mas julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de comprovação do nexo causal entre o vazamento e a contaminação do poço freático. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIGAÇÃO DA EDIFICAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO - NECESSIDADE CONFIGURADA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.
-Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, há que se falar em deferimento da medida. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA OBTER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, SOB O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR O IMÓVEL DESABITADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEI 11.445/2007, art. 45, ALTERADO PELA LEI 14.026/2020, QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PODER PÚBLICO, DE ASSEGURAR QUE AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS ESTEJAM CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONÍVEIS. EDIFICAÇÕES QUE ESTARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DO USO DESSES SERVIÇOS. LEI 11.445/2007, art. 45, § 4º DISPÕE QUE, QUANDO DISPONIBILIZADA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HAVERÁ A COBRANÇA DE UM VALOR MÍNIMO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA CONECTADA À REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que a parte ré se utiliza da cobrança por média, sem, no entanto, comprovar a prestação de fornecimento de água e sob o agravante de a parte autora não possuir hidrômetro. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE REDE E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.Trata-se de embargos à execução de cotas condominiais em cuja peça inicial objetiva o autor o reconhecimento da nulidade da cobrança de cotas para o pagamento do custeio, por particulares, da rede de esgotamento sanitário, que foi aprovada na Assembleia Geral realizada aos 19/10/2017. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DEFINITIVO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM OS AUTORES, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. PRELIMINARES DE ILETIGITIMIDADE TANTO ATIVA QUANTO PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DOS PARTICULARES NA TUTELA DE SEUS INTERESSES INDIVIDUAIS, AINDA QUE HAJA REPERCUSSÃO NA ESFERA COLETIVA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, OS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO, EM TESE, AINDA QUE EM SOLIDARIEDADE COM TERCEIRO, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. CF/88, art. 23, IX. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOTEADOR IN CASU. PRETENSÃO DE REPARO DA REDE E DE DESOBSTRUÇÃO QUE FOGE DE SUA SEARA DE ATUAÇÃO. 2. SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO LOCAL ONDE OS DEMANDANTES RESIDEM, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRERAM EVENTOS DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIA QUE ABASTECE A RUA EM QUE RESIDEM OS DEMANDANTES. LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA QUE NÃO IDENTIFICOU OCORRÊNCIA OU VESTÍGIOS DOS REFERIDOS VAZAMENTOS ATUALMENTE, INDICANDO QUE O PROBLEMA TERIA SIDO SOLUCIONADO COM A IMPLANTAÇÃO DA REDE ESPECÍFICA PARA COLETA DE ESGOTO NA RUA MANCHINHA, APARENTEMENTE, EM 2019. POR ESSE MOTIVO ADEQUADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, VI, NO TOCANTE AO PLEITO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. ACERVO FOTOGRÁFICO ACOSTADO AOS AUTOS E ALEGAÇÕES DO RÉU QUE DEMONSTRAM QUE A RUA MANCHINHA CONTA COM ESTRUTURA URBANA, SENDO DOTADA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUE A RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, DESORDENADA E EM LOCAL INAPROPRIADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, II. 5. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES (EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO INSALUBRE POR PROLONGADO TEMPO) E A CONDUTA DESIDIOSA DO ENTE MUNICIPAL EM REGULARIZAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REGRA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 6. REFORMA EM PARTE DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VAZAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de: reparação da rede de esgoto que vinha apresentando vazamento na calçada em frente à residência da autora, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. RESÍDUO QUE É DESPEJADO DIRETAMENTE NA REDE PLUVIAL. NOVA LEITURA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA RELACIONADA AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO NÃO COLETADO O ESGOTO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IMÓVEL SEM LIGAÇÃO COM A REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR CONEXÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO IMÓVEL. COBRANÇA COM BASE NA ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL NÃO CONECTADO À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação objetivando a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de esgoto, de faturamento de consumo no imóvel sem abastecimento de água pela concessionária e da cobrança com base no consumo estimado, após a conexão do imóvel à rede da concessionária, mas sem instalação de hidrômetro. 2. O próprio STJ, por meio da Primeira Turma, realizou nova leitura da orientação contida no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário, quando não coletado o esgoto ou despejado in natura nas galerias pluviais. 3. A inexistência do serviço libera a autora do pagamento da tarifa, possibilitando a repetição dos valores indevidamente despendidos, sendo exatamente esta a hipótese retratada. 4. A CF/88 confere ao meio ambiente o status de direito fundamental de terceira geração, não podendo ser ignorado pelo Poder Público e pelo legislador. 5. O saneamento básico tem por finalidade a preservação do meio ambiente e da saúde pública, o que é observado na Lei 11.445/2007, art. 2º, que trata dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico. 6. Inexistindo abastecimento de água no imóvel da recorrida, é ilegítima a cobrança pela concessionária, diante da ausência de utilização de seus serviços, já que o imóvel era abastecido com águas cedidas por vizinhos da recorrida. 7. A após a conexão da rede externa ao imóvel da autora, e diante da ausência de hidrômetro instalado, a cobrança deve ser realizada com base na tarifa mínima, vedada a cobrança tendo como parâmetro o consumo estimado. 8. Dano moral configurado, eis que cobrança ilícita realizada pela concessionária, mesmo sem fornecer água à autora, foi capaz de atingir a dignidade da parte, ultrapassando o mero aborrecimento. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é suficiente para compensar os danos morais experimentos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGA O AUTOR QUE NO ANO DE 2009 SOLICITOU A CEDAE O CANCELAMENTO DO CONTRATO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PASSANDO A UTILIZAR POÇO ARTESIANO DESDE ENTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. LOGO, AINDA QUE EXISTA POÇO ARTESIANO, A UNIDADE RESIDENCIAL URBANA FICA SUJEITA À OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DA MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - STJ processual civil. Ação de indenização. Vazamento de esgoto. Violação dos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e do CCB/2002, art. 393. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e ao CCB/2002, art. 393 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
