Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... ()
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