Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO INTERNO DE ÁGUA, COM ESCOAMENTO DIRETO NO SOLO. INEXISTÊNCIA DE DESTINO À REDE COLETORA DURANTE OS MESES EM QUE PERDUROU O VAZAMENTO. COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DECLARANDO EXIGÍVEL A COBRANÇA NA NORMALIDADE.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público (CEDAE) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora pessoa jurídica (salão de beleza), (i) reconhecendo a inexigibilidade da tarifa de esgoto, de forma irrestrita, (ii) determinando o refaturamento com redução de 50% nos meses em que se verificou vazamento interno e (iii) a devolução de valores pagos indevidamente, diante de laudo pericial que comprovou o extravasamento de água tratada diretamente no solo, sem escoamento para a rede de esgoto da concessionária. ... (Continua)