Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL E NÃO ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÁGUA PARA A REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO art. 118 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. REVISÃO DE FATURAS DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB convive, frente a quem usufrui dos serviços de fornecimento de água potável e recolhimento de esgoto por ela prestados, em um regime híbrido, no qual oscilam regras referentes à proteção do consumidor e outras dedicadas ao Regime Jurídico Administrativo, diante da sua qualidade de prestadora de serviço público. ... (Continua)