Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. UNIDADE CONSUMIDORA. VAZAMENTO PERCEPTÍVEL NA REDE INTERNA. ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÀGUA PARA A REDE DE ESGOTO. INOCORRÊNCIA. FATO COMPROVADO. UNIDADE AINDA HABITADA. REVISÃO DA TARIFA DE ESGOTO E AFASTAMENTO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MORA DESQUALIFICADA. GÊNESE DOS JUROS E MULTA. DESAPARECIMENTO. REVISÃO DO DÉBITO PERTINENTE À TARIFA DE ESGOTO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO (RESOLUÇÃO ADASA 14/2011, ARTS. 92, §3º, E 118, §4º). METODOLOGIA DE CÁLCULO ERIGIDA EM REGULAMENTAÇÃO. MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES (ART. 118, §4º). OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o Estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo CDC.... (Continua)