Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIGAÇÃO DA EDIFICAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO - NECESSIDADE CONFIGURADA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.
-Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, há que se falar em deferimento da medida. ... ()
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