valor da mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$4.179,17 pelo fornecimento dos medicamentos Ribociclibe e Letrozol excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doença; 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a exigibilidade do valor cobrado a título de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$38.518,34 pelo fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara) excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doença; 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a exigibilidade do valor cobrado a título de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Instituição de ensino. Ação de declaração de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os fatos estiverem comprovados por documentos. Inteligência do CPC, art. 443. Mérito. Alegação de aumento indevido no valor da mensalidade. Sem razão. Instituição de ensino que apenas cobrou as mensalidades em atraso diluídas com as mensalidades seguintes. Exercício regular de direito. Abusividade não verificada. Conversas por aplicativo WhatsApp que indicam que a atendente da instituição de ensino informou corretamente à autora o valor da mensalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Demanda ajuizada com fulcro no art. 335, I, do Código Civil. Parte que pretende consignar mensalidades do plano de saúde. Existência de controvérsia acerca do valor devido, objeto de outro processo. Necessidade de perícia para apuração definitiva do valor da mensalidade, segundo os parâmetros estabelecidos tanto no título judicial formado no Proc. 1005656-58.2018.8.26.0011 quanto no Agravo de Instrumento 2012356-61.2021.8.26.0000. Aferição da recusa injusta do credor em receber que depende do estabelecimento definitivo do valor devido pela autora. Sem a determinação do valor da mensalidade, não há como aferir se houve injusta recusa pela operadora de saúde. Sentença anulada para produção de prova pericial. Recurso prejudicado

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE IMPEDIR A CORREÇÃO DA MENSALIDADE. RAZÕES DA AÇÃO QUE DEMANDAM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIRMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela antecipatória para reconhecimento na diminuição do valor da mensalidade do plano de saúde, sob o pretenso argumento de abusividade na correção imposta pelo plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade dos valores exigidos a título de coparticipação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de recente precedente do STJ que limita a coparticipação devida pelo usuário ao valor da mensalidade ou 50% do valor acertado entre operadora e prestador, a fim de viabilizar a realização do tratamento. Cobrança questionada na hipótese que parece superar o valor da mensalidade. Impossibilidade, ademais, de suspensão da cobertura assistencial em relação à autora, portadora de doença grave submetida a tratamento médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

11 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A MENSALIDADE DO PLANO COM A COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE BASE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar a mensalidade do seguro saúde com a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade base. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento oncológico sem a incidência de coparticipação. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do art. 6º, V, da Lei8.078/90.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL FIRMADO CONTRATUALMENTE COM BASE NO IGP-M E NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DA MENSALIDADE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTENDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA MENSALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... (Continua)

18 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Financiamento estudantil. Mensalidade. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Relação de consumo. Realização de perícia para apuração do valor da mensalidade. Questão técnica complexa, que demanda a análise de ampla documentação para a conclusão do trabalho. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido