valor da mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$4.179,17 pelo fornecimento dos medicamentos Ribociclibe e Letrozol excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doença; 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a exigibilidade do valor cobrado a título de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$38.518,34 pelo fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara) excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doença; 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a exigibilidade do valor cobrado a título de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Demanda ajuizada com fulcro no art. 335, I, do Código Civil. Parte que pretende consignar mensalidades do plano de saúde. Existência de controvérsia acerca do valor devido, objeto de outro processo. Necessidade de perícia para apuração definitiva do valor da mensalidade, segundo os parâmetros estabelecidos tanto no título judicial formado no Proc. 1005656-58.2018.8.26.0011 quanto no Agravo de Instrumento 2012356-61.2021.8.26.0000. Aferição da recusa injusta do credor em receber que depende do estabelecimento definitivo do valor devido pela autora. Sem a determinação do valor da mensalidade, não há como aferir se houve injusta recusa pela operadora de saúde. Sentença anulada para produção de prova pericial. Recurso prejudicado

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE IMPEDIR A CORREÇÃO DA MENSALIDADE. RAZÕES DA AÇÃO QUE DEMANDAM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIRMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela antecipatória para reconhecimento na diminuição do valor da mensalidade do plano de saúde, sob o pretenso argumento de abusividade na correção imposta pelo plano de saúde. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade dos valores exigidos a título de coparticipação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de recente precedente do STJ que limita a coparticipação devida pelo usuário ao valor da mensalidade ou 50% do valor acertado entre operadora e prestador, a fim de viabilizar a realização do tratamento. Cobrança questionada na hipótese que parece superar o valor da mensalidade. Impossibilidade, ademais, de suspensão da cobertura assistencial em relação à autora, portadora de doença grave submetida a tratamento médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

9 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento oncológico sem a incidência de coparticipação. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do art. 6º, V, da Lei8.078/90.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL FIRMADO CONTRATUALMENTE COM BASE NO IGP-M E NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DA MENSALIDADE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTENDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA MENSALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Financiamento estudantil. Mensalidade. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Relação de consumo. Realização de perícia para apuração do valor da mensalidade. Questão técnica complexa, que demanda a análise de ampla documentação para a conclusão do trabalho. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Ação declaratória com pedido de restituição de valores cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Contrato firmado em 2007 - Incidência do CDC - Apelante que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade com base na elevação do risco - Abusividade demonstrada - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Aplicabilidade do Tema 952 do C. STJ aos planos coletivos - - Tema 1.016 do C. STJ - Incidência da RN 63/2003 da ANS - Abusividade verificada - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples com incidência de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Não cumprimento da carga horária. Pretensão à restituição em dobro de mensalidades cobradas. Ausência de provas. Cláusula contratual que não vincula o valor da mensalidade à quantidade de horas-aulas. Observância, ademais, pela prestadora de serviços, da legislação de regência que estabelece o mínimo de 200 horas de trabalho acadêmico. Reparação indevida. Desistência da arguição de dano moral. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação consignatória de mensalidades. Desobrigatoriedade da escola demonstrar que a majoração de mensalidade se deu pelo acréscimo de «montante, entre outros, «correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento didáticopedagógico, «assim como os relativos à variação dos custos a título de pessoal e custeio. Vetos do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do Lei 9870/1999, art. 2º e das Medidas Provisórias que naquela se converteram. Rejeitado o reclamo de abusividade e em face da desnecessidade da produção de prova. Comprovada a regularidade do valor da mensalidade escolar e diante da insuficiência do valor oferecido, mantém-se o decreto de improcedência da consignatória. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Valor da mensalidade. Funcionários ativos e inativos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO CALCADA NA REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO DE 15% NO VALOR DAS MENSALIDADES ENTRE OS MESES DE ABRIL/2020 E MAIO/2020 E DE OUTUBRO/2020 A DEZEMBRO/2020; E DESCONTO DE 30% NOS MESES DE JUNHO/2020 A SETEMBRO/2020. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Portarias editadas pelo MEC, a contar de março/2020, suspendendo as aulas presenciais. Disciplinas teórico-cognitivas ministradas em ambiente virtual. Vedada a substituição em relação às aulas práticas de laboratórios, especificamente para o curso de medicina. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Aluguel - Provas da existência do contrato - Ausência de provas a respeito do valor da mensalidade - Valor da condenação que se mostra razoável - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - GOLPE DO BOLETO FALSO - INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CLIENTE -

Agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de mensalidade de plano de saúde - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Consumidora que foi vítima do «golpe do boleto falso e pagou o valor da mensalidade para terceiros fraudadores - Informações constantes da nota fiscal e do boleto enviado pelos criminosos que eram bastante similares às dos documentos originais, especialmente quanto ao valor da mensalidade - Indicativos de vazamento de dados pessoais dos sistemas eletrônicos da operadora de saúde, a implicar, em tese, sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Ausência de caracterização negligência grosseira da consumidora, ao menos em sede de cognição sumária - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão do beneficiário. Manutenção no plano. Valor da mensalidade. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para declarar nula a cláusula contratual, que previa o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa de etária, condenada a parte ré a excluir tais reajustes havidos quando o autor e sua esposa completaram, respectivamente, 70 e 60 anos, determinando a aplicação, tão somente, dos reajustes anuais divulgados pela ANS, recalculado o valor da mensalidade, além de condenar a ré a devolver os valores cobrados a maior, na forma simples, observado o prazo prescricional trienal, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 405, do C.Civil e correção monetária, a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dúvida quanto ao índice de reajuste anual a ser aplicado. Perito do Juízo salientou que o reajuste anual deveria ser aquele firmado no «Termo de Compromisso dos planos individuais antigos, já que o contrato em questão é antigo e não há cláusula clara quanto ao reajuste anual. Primeiro depósito efetuado pela ré que, segundo o perito, quitaria o débito até junho de 2019, e o valor da mensalidade em junho de 2019 seria de R$ 3.431,01 e a mensalidade em maio de 2023 seria de R$ 4.401,75. Parte autora que apresentou o boleto da mensalidade do plano vencido em agosto de 2019 no valor total de R$ 3.462,22 e da mensalidade vencida em maio de 2023 no valor de 4.400,91. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. ANS que autoriza, através de Termo de Compromisso, a aplicação dos índices anuais de reajustes aos contratos individuais firmados anteriormente a 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9.656/1998 calculados de acordo com a VCMH (variação de custo médico hospitalar), como é o caso do contrato em questão. Uma vez que o acórdão não estabeleceu, expressamente, o índice de reajuste anual, consignando que seria aquele divulgado pela ANS, devem ser aplicados os ajustados no Termo de Compromisso firmado junto à ANS, como bem salientou o perito. Perito indicou ainda que o valor da mensalidade do plano de saúde da esposa do demandante foi devidamente incluído nos cálculos, tendo apontado tal valor na planilha, deixando o apelante de impugnar especificamente tal esclarecimento. Sentença mantida.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. 1-

Demanda na qual foi negado provimento a pretensão do Autor, em que requer a condenação da faculdade Ré a conceder desconto de 50% no valor das mensalidades do curso de medicina. 2 - Recurso interposto pela Autora em que requer a procedência da demanda com a concessão de 30% ou 15% de abril e maio de 2020; 30% de junho de 2020 até setembro de 2020; 15% de outubro de 2020 até dezembro de 2020; 3 - Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, o curso de medicina é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 4 - Em que pese não tenha a universidade dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina. 5 - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a Ré a conceder o desconto de 15% sobre o valor das mensalidades de abril de 2020 até a data de retorno das aulas presenciais, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demissão do beneficiário. Manutenção no plano. Valor da mensalidade. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demissão do beneficiário. Manutenção no plano. Valor da mensalidade. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento - Plano de saúde - Decisão apelada que homologou o valor da mensalidade do plano de saúde, reconheceu como satisfeito o pagamento da verba sucumbencial, deixando de reconhecer a existência de condenação de restituição de diferenças apontadas como pagas a maior - Insurgência do exequente que busca a nulidade da decisão sob o fundamento de não ter sido observado o seu direito ao reembolso, nos termos do CPC, art. 499 e consequente reconhecimento do instituto de perdas e danos e prosseguimento do feito por cumprimento definitivo de sentença - Apontada nulidade que se confunde com o mérito recursal - Título executivo judicial que não contém a condenação da executada na restituição de valores ao exequente - Ausência de determinação anterior para que fosse reduzido o valor da mensalidade - Inadmissibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados pela parte exequente que pretende rediscutir a formação do título executivo - Recurso não provido

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA VETERINARIA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. 1 -

Demanda na qual foi dado provimento a pretensão dos Autores para condenar da faculdade Ré ao ressarcimento da diferença dos valores pagos nas mensalidades, incidindo o desconto de 30%, enquanto perdurasse o ensino à distância. 2 - Recurso interposto pela instituição de ensino que merece parcial acolhimento. 3 - Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, o curso de medicina veterinária é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 4 - Em que pese não tenha a universidade dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina. 5 - Ré que não restou desobrigada a prestar o serviço nos moldes contratados, ocorrendo apenas a postergação das aulas práticas para momento oportuno e seguro, sob o ponto de vista sanitário. Pequena reforma que se impõe para fixar o desconto em 15%, enquanto perdurar a forma diferenciada de prestação de serviços. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de procedência.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Critério de apuração do valor da mensalidade. Definição na ação de conhecimento. Inércia da agravante. Impossibilidade de questionamento somente em cumprimento de sentença. Revisão do valor do prêmio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

35 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste abusivo de mensalidade em razão de mudança da faixa etária.

«1 - Previsão em contrato de plano de saúde de reajuste de 158% no valor da mensalidade em consequência tão somente da mudança da faixa etária da beneficiária. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor da mensalidade do curso de medicina. Pandemia da covid-19. Desconto de 30% no valor das mensalidades a partir de março/2020, até o retorno integral das aulas presenciais. Termo de acordo de conduta (tac). Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU OS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO EM 30%. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA MENSALIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0095579-69.2020.8.19.0001, ENVOLVENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SOLUÇÃO CONSENSUAL DEVE QUE SER PRESTIGIADA. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, NOS EXATOS TERMOS QUE CONSTARAM DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO 0095579-69.2020.8.19.0001, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO PERCENTUAL DE DESCONTO NAS MENSALIDADES, SEJA QUANTO À SUA EXTENSÃO TEMPORAL.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO APENAS ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE, ATRAVÉS DE BOLETO, NO VALOR DETERMINADO NA MONOCRÁTICA.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE «ATUALIZAÇÃO DO PORFÓLIO". OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATADO) - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO INDICOU PRECISAMENTE NO QUE CONSISTIU A ALEGADA «ATUALIZAÇÃO DO PORTFÓLIO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE «ATUALIZAÇÃO DO PORFÓLIO". OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATADO) - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO INDICOU PRECISAMENTE NO QUE CONSISTIU A ALEGADA «ATUALIZAÇÃO DO PORTFÓLIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR EFETIVA ALTERAÇÃO - AUTORA QUE TITULARIZAVA E SEGUIU TITULARIZANDO O PLANO «VIVO CONTROLE 8GB II Pln - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE, SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA, QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, EXIGIDA PELO art. 52 DA RESOLUÇÃO - RETORNO À DISCIPLINA VIGENTE ANTES DO AUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS EM RAZÃO DO AUMENTO PRATICADO - RECONHECIDO COMO INDEVIDO E ABUSIVO O REAJUSTE, A RESTAR VIOLADA INCLUSIVE A BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO RESPECTIVA, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542 / RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REPERCUSSÃO PATRIMONIAL MÍNIMA - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE PRETENSÃO RESISTIDA - RÉ QUE PRONTAMENTE INFORMOU QUE NÃO ACOLHERIA A PRETENSÃO DA AUTORA, SENDO QUE EVENTUAL INSISTÊNCIA DESTA OU OUTROS ATOS PRATICADOS POR ELA NÃO PODEM SER IMPUTADOS À PRIMEIRA - ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de reduzir o valor da mensalidade, afastando a incidência dos reajustes que ocorrem desde 2018 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O VALOR DA MENSALIDADE A SER COBRADO - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE-LHE DECIDIR SOBRE SUA PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Coparticipação no tratamento para autismo. Presença, em parte, dos pressupostos do CPC, art. 300. Cláusula válida, em tese. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, de sorte a viabilizar a realização do tratamento. Precedente do STJ. Liminar parcialmente deferida. Recurso provido, em parte.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reajustes anuais. Valor da mensalidade. Preclusão. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de impugnação específica ao fundamento do acórdão vergastado. Súmula 283/STF. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de reajuste com base na mudança de faixa etária. Majoração do valor da mensalidade em 39.97%. Invalidade. Contrato firmado no império da vigência do Estatuto do Idoso. Aplicação do comando do art. 15, § 3º desse diploma legal. Ilegalidade do reajuste com base exclusivamente no critério da mudança da faixa etária (60 anos). Ação em consignação em pagamento, cumulada com. reparação por dano material julgada parcialmente procedente para anular a cláusula de reajuste, declara a obrigação extinta e condenar a ré a devolver o quanto foi pago a mais. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado no plano de saúde coletivo. Valor da mensalidade. Recurso repetitivo.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação da autora. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em 2.024 no percentual de 19,67 %. Decisão modificada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação do autor. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em fevereiro de 2.024 no percentual de 39,65%. Decisão modificada. ... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão agravada que limitou a coparticipação pelos consumidores ao valor da mensalidade do plano. Agravo da operadora ré.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano coletivo. Reajuste superior a mil vezes o valor da mensalidade. Reconhecimento de abusividade, em cognição sumária, e abusividade por criação de planos distintos entre funcionários ativos e inativos. Probabilidade de dano reverso. Presença de verossimilhança da alegações do beneficiário. Decisão de concessão da tutela de urgência para abstenção de reajustes mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - VALOR DA MENSALIDADE E EVENTUAL RESTITUIÇÃO QUE DEPENDEM DE PROVA PERICIAL, OBEDECENDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA TURMA JULGADORA NO V. ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO