Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$38.518,34 pelo fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara) excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doença; 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a exigibilidade do valor cobrado a título de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade.... (Continua)