Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6005.2900

1 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF