Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A MENSALIDADE DO PLANO COM A COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE BASE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar a mensalidade do seguro saúde com a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade base. ... ()
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