Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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