usucapiao proprietario oposicao a posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EXERCIDA EM CONJUNTO POR TODOS OS HERDEIROS ATÉ A SOBREPARTILHA. EXERCÍCIO DE POSSE, POSTERIORMENTE À SOBREPARTILHA, EM PERÍODO INFERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO.

CUIDANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, COM “ANIMUS DOMINI”, POR QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, OU DEZ ANOS, CASO O POSTULANTE RESIDA NO IMÓVEL, OU NELE TENHA REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Obstáculos. Inexistência. Relação de emprego. Término. Permanência do imóvel. Objeção. Ausência. Caráter da posse. Transmutação. Animus domini. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária especial. Requisitos preenchidos. Transmutação do caráter da posse. CCB/2002, art. 1.238 e 2.029.

«Conjunto probatório que indica o exercício de posse do autor sobre o imóvel usucapiendo, no mínimo a partir de 1996, sem qualquer vínculo empregatício com o proprietário registral, já que a empresa fechou suas portas, demitiu todos os funcionários, mas o autor continuou residindo no bem sem contrato ou oposição. Verificada a transmutação do caráter da posse, estando presente, pois, o animus domini. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.029 do mesmo Diploma. Ausência de oposição ou quebra da mansidão e pacificidade. Procedência do pedido mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Usucapião Extraordinário - Alegação de posse mansa, pacífica e contínua desde julho de 1.971 - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores alegando, que restou demonstrado nos autos que possuem a posse do imóvel há mais de 50 anos, sem oposição dos proprietários, ora apelados - Descabimento - Autor que passou a residir no local por permissão dos proprietários, possuindo, assim a pose precária do imóvel - Ausência de «animus domini - Recurso desprovido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DE POSSES. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240.2. A conjuntura fático probatória dos autos evidencia que a ocupação do imóvel pela apelante resultou de tolerância do proprietário, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.3. O fato de a recorrente arcar com as despesas ordinárias do uso do imóvel não é suficiente para demonstrar o exercício da posse como se proprietária fosse, tampouco afastar a existência de oposição à sua permanência no bem.4. Ausente o exercício de posse qualificada com ânimo de dona pelo lapso temporal necessário ao atendimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183.5. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de posse mansa e pacífica. Demandas judiciais qualificadas como oposição efetiva dos proprietários. Posse precária, em razão de contrato verbal de locação, inclusive com relação aos demais ocupantes que supostamente não celebraram o negócio com os proprietários. Ausência dos requisitos do CCB, art. 1238. Recurso improvido.

11 - TAPR Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

12 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Ação proposta pelos proprietários do imóvel, com posse indireta reconhecida desde o falecimento dos antecessores. Comprovação do esbulho possessório pelos réus. Posse não qualificada para fins de usucapião especial urbano. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva com a citação na ação de reintegração de posse. Documentos indicam posse apenas a partir de setembro de 2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2021 e os réus citados em novembro de 2022. Requisito temporal de cinco anos não atendido. Precedentes do STJ que autorizam a contagem do prazo no curso da ação aplicáveis apenas às demandas de usucapião, não às promovidas pelos proprietários para resguardar sua posse. Oposição tempestiva à posse dos réus configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária para declarar a propriedade dos autores sobre lote urbano situado na Rua Itumbiara, Bairro Maria Vilela, cadastrado sob o NE-11-01-21-16, com área de 360,00m², objeto da matrícula 20.890 do 1º CRI local. A parte apelante sustenta erro material na sentença, ausência dos requisitos legais da usucapião extraordinária e insuficiência da prova produzida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI - POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIO PELO AUTOR SOMADA À POSSE DE SUA GENITORA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA GENITORA DO AUTOR E, EMBORA TENHA SIDO A PROMITENTE VENDEDORA NOTIFICADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PERMANECEU SILENTE POR DIVERSOS ANOS SEM OPOR-SE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DISPOR-SE À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS OU PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE. ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES QUANTO AO TEMPO DE POSSE POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS, SEM OPOSIÇÃO VÁLIDA.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Titulares do domínio constantes da matrícula do imóvel que admitem ter vendido o imóvel a terceira que por sua vez a alienou à genitora do autor. Corré, promitente vendedora do imóvel à genitora do autor que contestou afirmando ser proprietária do imóvel e que a adquirente teria pago apenas parte do preço acordado, deixando de esclarecer a circunstância durante o lapso temporal que se seguiu não ter atendido à notificação da adquirente para apresentação de documentos e, não ter notificado ou contra notificado a adquirente para retomar o imóvel, permanecendo silente durante mais de quinze anos. Elementos de prova que se revelam convincentes quanto ao exercício conjunto da posse pelo autor e sua genitora e posteriormente apenas por ele, de forma que somadas as posses, aperfeiçoou-se o lapso prescricional aquisitivo da usucapião extraordinária. Autor que se desincumbiu a contento do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil c/c CPC, art. 373, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de usucapião especial urbana ajuizada pelos agravantes, indeferiu pedido de tutela antecipada de manutenção de posse sobre o imóvel. Os agravantes alegam posse mansa e pacífica desde 2012, com realização de benfeitorias e ausência de oposição pelos proprietários, requerendo reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  ART. 1.238 DO CC. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE A OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUCIDICIAIS PELA CREDORA  CREDORA HIPOTECÁRIA CAPAZ DE QUEBRAR A CONTINUIDADE, A MANSIDÃO E O LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

1. DO ACERVO PROBATÓRIO DO FEITO, CONCLUI-SE QUE OS AUTORES PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DE  DOMÍNIO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 1.238 DO CC.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO DIREITO REAL DOS AUTORES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA SUPERIOR A 250 M². INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RECONHECIDO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse formulado pelos autores, determinando que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 dias e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o denunciado à lide ao ressarcimento de valores pagos pelo requerido pela aquisição do imóvel e benfeitorias realizadas. ... (Continua)