Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de usucapião especial urbana ajuizada pelos agravantes, indeferiu pedido de tutela antecipada de manutenção de posse sobre o imóvel. Os agravantes alegam posse mansa e pacífica desde 2012, com realização de benfeitorias e ausência de oposição pelos proprietários, requerendo reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)