Lei 6.969, de 10/12/1981

Lei 6.969, de 10/12/1981
( D.O. 11/12/1981)

Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. 87.620/82 (Processo administrativo. Usucapião. Terras devolutas).

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