uniformidade jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e ente contratante subnacional. Uniformidade jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Hospital Samaritano de Jacunda Ltda. da decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante para demandas de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais.

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face dos arts. 11, parágrafo único, da Lei 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos envolvendo algum elemento de conexão com o exterior. 2. Quanto ao mérito, no RE 851.108 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.03.2021), este Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «[é] vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Mantidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram essa decisão, não há razão para mudança de entendimento. 3. No tocante ao pedido de modulação dos efeitos, há que se reconhecer um quadro de omissão deliberada do legislador federal em disciplinar o tema por lei complementar (art. 155, § 1º, III, da CF/88) e de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as hipóteses de incidência tributária respectivas. Circunstâncias que justificam que se mantenham intactas algumas situações já consolidadas, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. Necessidade de acompanhar a modulação fixada no RE 851.108, dada a natureza objetiva do aludido processo. Ausência de uniformidade no tratamento do tema gera a inconsistência da jurisprudência desta Corte e a manutenção de diferentes prazos de vigência das legislações estaduais, sendo que todos esses atos normativos padecem do mesmo vício já reconhecido, com efeitos gerais, desde o julgamento do RE 851.108. 5. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado. 6. Fixação da seguinte tese: «É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88, sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.. 7. Modulação dos efeitos da decisão para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia, a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 8. Apelo ao Poder Legislativo para que supra tal omissão e discipline a matéria do art. 155, § 1º, III, da CF/88, por meio de lei complementar, uma vez que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador.... (Continua)

4 - STF N/A. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.311/RG, TEMA 784: ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EMBORA NÃO HAJA UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONHEÇO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MEDIDAS PROTETIVAS EM VIGOR FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EM EXPEDIENTES INSTAURADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Decisão agravada que indeferiu a inclusão, na execução, de prestações vencidas após o ajuizamento. Insurgência do exequente. Pertinência. Possibilidade de inclusão, segundo a jurisprudência dominante, mediante interpretação de que o elastério do CPC, art. 323 alcança também parcelas vincendas em execução por título extrajudicial, a despeito da falta de condenação. Precedente inclusive do STJ a respeito. Adoção desse entendimento em nome da uniformidade do posicionamento da Câmara, com ressalva da orientação em contrário do Relator. Decisão reformada, mediante adequado contraditório. Agravo de instrumento do condomínio-exequente provido, com observação.

7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EMBORA NÃO HAJA UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, É CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS À VÍTIMA. REVOGAÇÃO  PRETENDIDA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA ESTARIA EFETUANDO A VENDA DE SEUS PERTENCES. DESCABIMENTO.  ESCLARECIMENTO DOS FATOS E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. INVIABILIDADE, POR MEIO DO PRESENTE EXPEDIENTE. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato/convênio de prestação de serviços de saúde com entidade privada no âmbito do sus. Necessidade de inclusão da união e da entidade federativa contratante. CPC/2015, art. 1.043. Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à apreciação do mérito. Acórdãos paradigmas que não se debruçaram sobre o mérito da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uniformidade de entendimento entre as turmas do STJ. Não provimento.

1 - Conforme os, I e III do CPC/2015, art. 1.043, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está vinculada à necessidade de que o mérito da questão controversa tenha sido objeto de apreciação nos acórdãos confrontados.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Técnica recursal. Princípio da dialeticidade recursal. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-A de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO CORRESPONDENTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.047/2009 E EXTINTA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014, EM SEU SOLDO, COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, DESDE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO GRADATIVA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, QUE JAMAIS INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A SUA ABSORÇÃO TOTAL. ART. 2º, § 2º DA LEI 6.840/2014 QUE, PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, APENAS PREVIU QUE O VALOR REMANESCENTE SERIA PAGO EM FORMA DE RESÍDUO, ATÉ A SUA TOTAL ABSORÇÃO AO SOLDO. RESÍDUOS COMPLETAMENTE INTEGRADOS AO SOLDO PELO AUMENTO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 9.436/21. IRDR INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM BASE NA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 346. DESALINHO DOS IMPLANTES NOS DENTES FRONTAIS. CONTRASTE EVIDENTE COM A ARCADA DENTÁRIA NATURAL DA PACIENTE. CARACTERÍSTICAS QUE INDICAM UM RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR UMA ESTÉTICA BUCAL HARMÔNICA E FUNCIONAL. FOTOGRAFIAS SUBSEQUENTES TIRADAS APÓS O TRABALHO CORRETIVO EFETUADO POR OUTRO PROFISSIONAL. NOTÁVEL MELHORA NA DISPOSIÇÃO DOS DENTES E NA UNIFORMIDADE DA COLORAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORIGINAL QUE NÃO ATINGIU OS PADRÕES DE QUALIDADE ESPERADOS. INADEQUAÇÃO DO TRABALHO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA, COM O FIM DE MINIMIZAR O CUSTO DO TRATAMENTO POSTERIOR REALIZADO COM OUTRO PROFISSIONAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo - Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento.

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Questão controvertida nestes autos que corresponde ao objeto do IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000. Determinação de suspensão do trâmite processual, até decisão final no incidente de resolução de demandas repetitivas. Insurgência do autor contra decisão posterior, em que foi reputada desnecessária a produção de prova pericial, ante a solução do supracitado IRDR, determinando-se a intimação das partes, em alegações finais. Agravante que afirma a necessidade de suspensão do processo, até o trânsito em julgado do IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13 . 467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS . Direitos individuais homogêneos, por definição, são aqueles que têm uma mesma origem, com sujeitos determinados e com objeto divisível. Em outras palavras, são direitos individuais por natureza, mas passíveis de serem articulados, no âmbito processual, de forma coletiva, por deterem gênese comum, isto é, direitos que admitem condução coletiva com o objetivo de otimizar o acesso à justiça e a uniformidade de tratamento, ainda que, na execução a ser processada ao final, possa haver alguma diferenciação quantitativa em favor de cada um dos interessados. E a jurisprudência deste TST é pacífica sobre a legitimidade do Sindicato para defesa de tais direitos, na condição de substituto processual . BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Estabelecida, na origem, a premissa de que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial passível de autorizar o enquadramento dos empregados na regra do CLT, art. 224, § 2º, ressai inconteste a pertinência da aplicação das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém . Agravo conhecido e não provido.

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.

16 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.

17 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.

18 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. A agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009