Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EMBORA NÃO HAJA UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONHEÇO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MEDIDAS PROTETIVAS EM VIGOR FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EM EXPEDIENTES INSTAURADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)