Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EMBORA NÃO HAJA UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, É CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS À VÍTIMA. REVOGAÇÃO  PRETENDIDA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA ESTARIA EFETUANDO A VENDA DE SEUS PERTENCES. DESCABIMENTO.  ESCLARECIMENTO DOS FATOS E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. INVIABILIDADE, POR MEIO DO PRESENTE EXPEDIENTE. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)