uniao estavel usufruto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... (Continua)

2 - STJ Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611, § 1º, do CC/16, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

5 - STJ União estável. Concubinato. Sucessão. Inventário. Usufruto pretendido pela concubina. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo consorte, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºcom a redação que lhe deu a Lei 4.121/62, é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens. Não pode ser invocado por concubina, que não é herdeira do companheiro e faz juz apenas à partilha do acervo adquirido pelo esforço comum, provando a existência de uma sociedade de fato entre os dois. Recurso não conhecido, prejudicada a ação cautelar.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

7 - TJRJ Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.

«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais se associa à ideia de usufruto vidual.... (Continua)

8 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de extinção de usufruto vidual com base em reconhecimento de união estável. Não intimação de terceiro, supostamente tido como companheiro, para prestar depoimento. Julgamento dissociado dos requisitos legais e constitucionais previstos para configuração de união estável. Retorno dos autos à origem.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROMESSA DE DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deixou de homologar o acordo submetido pelas partes, por dispor sobre a propriedade de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.

1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... (Continua)

15 - STJ Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e Lei 8.971/1994, art. 2º, I e II. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.

«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de extinção de condomínio. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, cc/1916. Vigência. Norma imperativa. Estado de viúvez. Direito vitalício. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime da comunhão parcial de bens. Instituto. Aplicabilidade. Princípio de saisine. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

19 - TJMG Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.