Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5434.7002.5800

1 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de extinção de usufruto vidual com base em reconhecimento de união estável. Não intimação de terceiro, supostamente tido como companheiro, para prestar depoimento. Julgamento dissociado dos requisitos legais e constitucionais previstos para configuração de união estável. Retorno dos autos à origem.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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