ultrapassagem proibida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE INVADIU A CONTRAMÃO EM LOCAL DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE

Provado nos autos que o motociclista invadiu a faixa contrária imprudentemente, em local em que havia sinalização proibitiva de ultrapassagem, vindo a colidir frontalmente com ônibus, ao motorista deste não se imputa a responsabilidade pela morte daquele, ocorrida exclusivamente por culpa da vítima.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ultrapassagem Proibida. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal. Colisão em rodovia, com invasão de contramão de direção. Prova testemunhal robusta que comprova culpa exclusiva do motorista do modelo Camaro. Ultrapassagem em local sinalizado com faixas duplas e contínuas. Inobservância das normas de trânsito. Danos morais e materiais demonstrados. Recurso desprovido

3 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO QUE SEGUIA NA PISTA CONTRÁRIA, VINDO ESTE A COLIDIR COM O VEÍCULO DA VÍTIMA, CAUSANDO O ÓBITO DO PAI DO REQUERENTE. INCONTROVERSA A CULPA DO CONDUTOR, BEM COMO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CAMINHÃO QUE ATUA COMO ESPÉCIE DE CORPO NEUTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEVIDO PENSIONAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

1. Responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo que efetuou ultrapassagem proibida.  O proprietário registral é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que versa sobre responsabilidade civil em acidente de trânsito, tendo em vista a solidariedade existente entre ele e o condutor do veículo. Quanto ao mais, a culpa pelo acidente se deve exclusivamente ao condutor do veículo Siena, que, ao efetuar ultrapassagem em local proibido, colidiu frontalmente no caminhão conduzido pelo corréu, que vinha em sentido contrário, e este, desgovernado, acabou abalroando lateralmente o veículo conduzido pela vítima. Não houve participação voluntária do corréu na relação causal que deu causa ao dano, pois seu caminhão atuou como mero instrumento, espécie de corpo neutro, sendo envolvido involuntariamente no acidente, faltando, portanto, elemento volitivo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABALROAMENTO - ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.

falta de manifestação da parte, quando instada a especificar provas, enseja preclusão a inviabilizar a suscitação de cerceamento de defesa em Grau de Recurso. Ao demais, a ausência de oitiva de testemunhas não viola o Devido Processo Legal quando a consecução de tal diligência não era necessária ao julgamento. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vem a colidir com ônibus no momento em que este realizava conversão à esquerda. Alegada responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos ou, reconhecimento de culpa concorrente. Desacolhimento. Presença de causa excludente do nexo de causalidade, qual seja, culpa da vítima. Prova testemunhal que presenciou o acidente e descreveu que o motociclista agiu com manifesta imprudência ao fazer ultrapassagem proibida pela direita, em alta velocidade, sem visão, dando causa à colisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO QUE SEGUIA NA PISTA CONTRÁRIA, VINDO ESTE A COLIDIR COM O VEÍCULO DOS AUTORES, CAUSANDO O ÓBITO DO COMPANHEIRO DA REQUERENTE.  INCONTROVERSA A CULPA DO CONDUTOR, BEM COMO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CAMINHÃO QUE ATUA COMO ESPÉCIE DE CORPO NEUTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEVIDO PENSIONAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

1. Responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo que efetuou ultrapassagem proibida.  O proprietário registral é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que versa sobre responsabilidade civil em acidente de trânsito, tendo em vista a solidariedade existente entre ele e o condutor do veículo. Quanto ao mais, a culpa pelo acidente se deve exclusivamente ao condutor do veículo Siena, que, ao efetuar ultrapassagem em local proibido, colidiu frontalmente no caminhão conduzido pelo corréu, que vinha em sentido contrário, e este, desgovernado, acabou abalroando lateralmente o veículo conduzido pela vítima. Não houve participação voluntária do corréu na relação causal que deu causa ao dano, pois seu caminhão atuou como mero instrumento, espécie de corpo neutro, sendo envolvido involuntariamente no acidente, faltando, portanto, elemento volitivo.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização fundada em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Veículo que colidiu em outro, ao realizar ultrapassagem proibida para ingresso em avenida de mão única, de grande tráfego - Prova testemunhal que não foi suficiente a indicar a culpa do motorista do veículo de terceiro - Fotografias que indicam a insustentabilidade da tese da seguradora - Descabimento, assim, de êxito no pleito regressivo - Majoração da honorária para 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito contra a União, objetivando a desconstituição do Auto de Infração e Notificação de Autuação T123783417, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 14/08/2017, por supostamente ter cometido infração de trânsito descrita no CTB, art. 208, ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, faixa contínua amarela. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO À ESQUERDA. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE SEGUIA ATRÁS DO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ULTRAPASSAGEM DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais proposta pelo autor, alegando que, ao realizar conversão à esquerda, foi abalroado pela motocicleta conduzida pela ré, que estaria realizando ultrapassagem proibida. Os danos materiais pleiteados somam R$ 3.815,68. 1.2. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, entendendo que a responsabilidade pelo acidente foi do autor. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais. 1.4. O recurso foi regularmente processado e as contrarrazões apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, avaliando se o autor tomou as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao realizar a manobra de conversão à esquerda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é admissível, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3.2. No mérito, verificou-se que a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do autor, que ao realizar conversão à esquerda, não tomou as devidas cautelas exigidas pelos CTB, art. 28 e CTB, art. 34 (CTB), infringindo o dever de atenção e segurança no trânsito. 3.3. A alegação de que a ré realizava ultrapassagem proibida não encontra suporte probatório nos autos. Ao contrário, o conjunto probatório indica que o autor iniciou a conversão sem observar o fluxo de veículos na retaguarda, como exige o CTB, art. 30. 3.4. Ainda que a motociclista estivesse realizando ultrapassagem, o autor tinha o dever de sinalizar previamente a manobra e assegurar que não obstruiria a via. Não o fazendo, deu causa ao acidente. 3.5. O boletim de ocorrência e demais documentos corroboram a versão apresentada pela ré, indicando a culpa exclusiva do autor pelo acidente. O ônus probatório do CPC, art. 373, I, não foi cumprido pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 4.2. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a suspensão da obrigação em virtude da concessão de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 4.3. Tese de julgamento: «A conversão à esquerda realizada sem as devidas cautelas caracteriza infração ao Código de Trânsito Brasileiro, configurando a culpa exclusiva do condutor pela colisão, ainda que o outro veículo estivesse realizando ultrapassagem no momento do acidente.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral c./c. danos corporais e estéticos e danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Preliminar de cerceamento de defesa porque pretendida produção de prova pericial médica para comprovar extensão dos danos físicos e estéticos prejudicada. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que o local da colisão se tratava de pista simples, mão única, com apenas uma pista de rolamento. Imagens do boletim e do local que confirmam a existência de vagas de estacionamento a 45º na via. Incontroverso que o veículo da ré estava a frente da motocicleta da autora e a colisão ocorreu quando o veículo iniciou manobra para estacionar e a motocicleta fazia a ultrapassagem. Motocicleta que procedeu a ultrapassagem pela esquerda, entre o espaço das vagas de estacionamento a 45º e o veículo da ré, em pista com única faixa de rolamento, ocorrendo a colisão quando o veículo iniciou manobra para estacionar a 45º na via. Em via de mão única e apenas uma faixa de rolamento, o veículo não precisa dar preferência a nenhum outro veículo para convergir à direita ou à esquerda. Ultrapassagem proibida em via com pista simples, mão única e apenas uma faixa de rolamento. Conduta irregular e imprudente da motociclista ao proceder ultrapassagem e que deveria ter aguardado atrás do veículo até que ele prosseguisse ou efetuasse a manobra para estacionar a 45º. Culpa exclusiva da autora pelo acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão transversal. Ultrapassagem irregular. Culpa exclusiva do autor. Manobra imprudente. Conversão à esquerda feita em conformidade com as regras de trânsito. Dano material comprovado. Ausência de litigância de má-fé. Pedido contraposto parcialmente procedente. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual foi a causa do acidente ocorrido entre as partes; (ii) se, com base no ponto anterior, há respaldo para a reparação dos danos materiais; e (iii) se há litigância de má-fé do autor, alterando a verdade dos fatos.III. Razões de decidir3. Considerada a dinâmica do acidente, o tipo e as características da pista em que as partes trafegavam, bem como o sentido em que ambos conduziam, constatou-se que o reclamante empreendeu manobra de ultrapassagem proibida que deu causa ao acidente.4. Foram satisfatoriamente demonstrados os danos materiais pela via documental da ré.5. Não se verifica violação aos dispositivos relativos à litigância de má-fé, não se verificando dolo do autor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivo relevante citado: CTB, art. 28, 29, II, e CTB, art. 33, 38, II.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o relator está autorizado a decidir singularmente recurso ( CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A e CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DA EMBARGANTE, COM BASE EM LAUDOS OFICIAIS QUE INDICAM A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEMONSTRAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI FUNDAMENTADA EM LAUDOS OFICIAIS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, NÃO SENDO EVENTUAL ULTRAPASSAGEM PROIBIDA DE TERCEIRO, AO MENOS EM TESE, CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.5. A NATUREZA ALIMENTAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUSTIFICA SUA CONCESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO, VISANDO A SUBSISTÊNCIA DOS DEPENDENTES.6. OS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE DEVEM SER ANALISADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO.7. A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA E NÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE ALTEREM A ANÁLISE DE PROBABILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DE DECISÃO QUE MANTÉM A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO

EMBARGADA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 930 e 188, II; CC/2002, arts. 1.566, III e IV.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA O RECLAMADO COMO CAUSADOR DOS DANOS NO VEÍCULO DA RECLAMANTE. ULTRAPASSAGEM INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE SETA DE SINALIZAÇÃO PARA A CONVERSÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, NÃO ELIDE O FATO DE QUE A ULTRAPASSAGEM ERA PROIBIDA NO TRECHO TRANSITADO (FAIXA CONTÍNUA). INTELIGÊNCIA DOS arts. 28 E 34, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS NO VEÍCULO DA RECLAMANTE. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO NA RODOVIA DA UVA, SENTIDO COLOMBO-CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU E DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E EM EXCESSO DE VELOCIDADE. TRÁFEGO NA RODOVIA PARADO PARA DAR PASSAGEM AO RÉU, QUE TRAFEGAVA PELA ALÇA DE ACESSO AO CONTORNO NORTE DE CURITIBA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS RÉUS PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada pelo autor, condutor de motocicleta, em face do réu, condutor de automóvel, em razão de colisão ocorrida na Rodovia da Uva, sentido Colombo-Curitiba, no momento em que o réu realizava a travessia da via a partir da alça de acesso ao Contorno Norte de Curitiba.1.2. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes.1.3. Recursos de ambas as partes: o autor pugna pelo aumento da indenização, enquanto o réu busca a reforma total da sentença, alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente e pleiteando a procedência da reconvenção para reparação dos danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Responsabilidade pelo acidente de trânsito.2.2. Possibilidade de reforma da sentença para afastar a condenação do réu e reconhecer a culpa exclusiva do autor.2.3. Procedência da reconvenção para condenar o autor ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conjunto probatório que demonstra que o autor confessou que trafegava em velocidade excessiva para o local a 50-60 km/h (velocidade regulamentar: 40km/h) e realizou ultrapassagem proibida em faixa contínua entre os veículos parados na rodovia, configurando imprudência.3.2. Testemunhos e elementos fáticos evidenciam que o réu somente iniciou a travessia da rodovia em virtude de o trânsito estar parado em ambos os sentidos, confiando que os condutores estavam cedendo passagem, sendo surpreendido pela conduta imprudente do autor.3.3. Aplicabilidade do princípio da confiança no trânsito, pelo qual todos os condutores devem agir de acordo com as regras e normas de circulação, confiando que os demais também o farão.3.4. Precedentes do TJPR e TJMG que reforçam a caracterização da culpa do motociclista em situações análogas:- TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.111013-5/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 31/08/2021.- TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível 0026277-92.2020.8.16.0014 - Londrina, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 03/02/2022.3.5. Reconvenção: comprovado nos autos o dano material suportado pelo réu, relativo ao pagamento da franquia do seguro, restando devida a indenização.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do réu provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação principal, reconhecendo a culpa exclusiva do autor pelo acidente.4.2. Procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$2.225,50, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal prevista no parágrafo único do CCB, art. 406.4.3. Recurso do autor não conhecido, pois prejudicado.4.4. Inversão da sucumbência na ação principal e fixação na reconvenção com a condenação do autor em ambas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa devido à justiça gratuita concedida ao autor.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- Código de Trânsito Brasileiro: arts. 28, 29, IX e X, 34.- Código Civil: art. 389, par. Ún. e 406, parágrafo único.- Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.111013-5/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 31/08/2021.- TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível 0026277-92.2020.8.16.0014 - Londrina, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 03/02/2022.- Súmula 54/STJ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fuga em alta velocidade. Omissão de socorro. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente.

1 - De fato, a conduta criminosa cometida pelo agravante foi praticada em data anterior à alteração promovida pela Lei 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que acresceu ao diploma legal o CTB, art. 312-B, segundo o qual «aos crimes previstos no § 3º do CTB, art. 302 e no § 2º do CTB, art. 303 não se aplica o disposto no, I do caput do CP, art. 44». ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio com dolo eventual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Necessidade de segregação cautelar. Fundamentação idônea. Medidas cautelares inadequadas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A responsabilidade civil clássica possui quatro requisitos para seu reconhecimento, a prova do fato, do dano, do nexo causal e da culpa. ... (Continua)