Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABALROAMENTO - ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.

falta de manifestação da parte, quando instada a especificar provas, enseja preclusão a inviabilizar a suscitação de cerceamento de defesa em Grau de Recurso. Ao demais, a ausência de oitiva de testemunhas não viola o Devido Processo Legal quando a consecução de tal diligência não era necessária ao julgamento. ... (Continua)