Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DA EMBARGANTE, COM BASE EM LAUDOS OFICIAIS QUE INDICAM A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEMONSTRAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI FUNDAMENTADA EM LAUDOS OFICIAIS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, NÃO SENDO EVENTUAL ULTRAPASSAGEM PROIBIDA DE TERCEIRO, AO MENOS EM TESE, CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.5. A NATUREZA ALIMENTAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUSTIFICA SUA CONCESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO, VISANDO A SUBSISTÊNCIA DOS DEPENDENTES.6. OS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE DEVEM SER ANALISADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO.7. A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA E NÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE ALTEREM A ANÁLISE DE PROBABILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DE DECISÃO QUE MANTÉM A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO

EMBARGADA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 930 e 188, II; CC/2002, arts. 1.566, III e IV.... (Continua)