Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO À ESQUERDA. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE SEGUIA ATRÁS DO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ULTRAPASSAGEM DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais proposta pelo autor, alegando que, ao realizar conversão à esquerda, foi abalroado pela motocicleta conduzida pela ré, que estaria realizando ultrapassagem proibida. Os danos materiais pleiteados somam R$ 3.815,68. 1.2. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, entendendo que a responsabilidade pelo acidente foi do autor. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais. 1.4. O recurso foi regularmente processado e as contrarrazões apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, avaliando se o autor tomou as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao realizar a manobra de conversão à esquerda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é admissível, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3.2. No mérito, verificou-se que a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do autor, que ao realizar conversão à esquerda, não tomou as devidas cautelas exigidas pelos CTB, art. 28 e CTB, art. 34 (CTB), infringindo o dever de atenção e segurança no trânsito. 3.3. A alegação de que a ré realizava ultrapassagem proibida não encontra suporte probatório nos autos. Ao contrário, o conjunto probatório indica que o autor iniciou a conversão sem observar o fluxo de veículos na retaguarda, como exige o CTB, art. 30. 3.4. Ainda que a motociclista estivesse realizando ultrapassagem, o autor tinha o dever de sinalizar previamente a manobra e assegurar que não obstruiria a via. Não o fazendo, deu causa ao acidente. 3.5. O boletim de ocorrência e demais documentos corroboram a versão apresentada pela ré, indicando a culpa exclusiva do autor pelo acidente. O ônus probatório do CPC, art. 373, I, não foi cumprido pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 4.2. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a suspensão da obrigação em virtude da concessão de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 4.3. Tese de julgamento: «A conversão à esquerda realizada sem as devidas cautelas caracteriza infração ao Código de Trânsito Brasileiro, configurando a culpa exclusiva do condutor pela colisão, ainda que o outro veículo estivesse realizando ultrapassagem no momento do acidente.... (Continua)