trocador de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.

«... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu, a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa deve ser analisada à luz das circunstâncias delineadas pela Corte de origem, considerando a conduta do Empregado ao longo do contrato de trabalho, que possui intocado histórico funcional, sem punição, de forma a resguardar a proporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada. Assim, diante dos elementos reportados pelo Regional, verifica-se que a única falta praticada pelo Autor (compra de 11 vales-transporte de um passageiro no dia 22/05/05) não foi suficientemente grave a ponto de ensejar a despedida motivada, por ato de indisciplina ou mau procedimento, pelo que não há violação do CLT, art. 482. ... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

2 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Aposentadoria especial. Trocador. Atividade profissional considerada insalubre conforme Decreto 53.831/1964. Agente agressivo. Ruído. Equipamentos de proteção individual. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/1991, art. 57, caput). ... (Continua)

3 - TST Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.

«... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Hipótese de se manter a decisão de antecipação de tutela, estando presentes os pressupostos para a concessão da liminar ou antecipação da tutela, ao menos no plano da cognição sumária: a utilização de microônibus continua correspondendo à infração administrativa admitida pela própria agravante nas razões recursais, e a presunção de legitimidade da atuação do Poder Público reside na determinação de continuar a ser utilizada a frota de «nibus convencionais que a empresa ora ainda tem à disposição para empregar - Interesse relevante do consumidor, pois a utilização de microônibus somente deve ser autorizada pela SMTR, não se podendo olvidar das conseqüências, para o cidadão, de coletivos com menor número de assentos e que, como tem sido noticiado, contam com o próprio motorista exercendo as funções de trocador.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa. Proibição de fazer o percurso por meios próprios.

«Em condições normais, não se considera o tempo de espera pela condução como período à disposição do empregador. Contudo, no caso em exame, havia expressa proibição para que o empregado fizesse o deslocamento do local de trabalho até a portaria do tomador de serviços e vice-versa, somente podendo fazê-lo dentro de ônibus fornecido pelo tomador de serviços. Assim, se não havia qualquer possibilidade de transpor o percurso por outro meio senão através do veículo fornecido pela reclamada, visto que a permissão para deslocamento era concedida somente para os ônibus da reclamada, configura-se a disponibilidade do empregado às ordens do empregador. Certamente que os minutos de espera constituem, neste caso, tempo à disposição do empregador.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«A Corte Regional concluiu pela condenação subsidiária da União ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos ao autor. Para tanto, assim consignou: «Definido o quadro jurídico de responsabilidade subjetiva do ente público tomador de serviços, resta verificar o quadro fático a partir das alegações e provas dos autos. Tendo o segundo reclamado alegado o perfeito atendimento das medidas legais e gerenciais para a boa escolha da empresa prestadora de serviços e para a exoneração de sua responsabilidade patrimonial, a ele cumpria provar tais informações (CLT, art. 818). «Ainda que se quisesse aplicar, como comumente ocorre, a despeito da previsão de regra própria no estatuto consolidado (CLT, art. 769), o disposto no CPC, art. 333, 1973, chegar-se-ia à mesma solução: sendo o zelo administrativo, na preparação e no acompanhamento dos contratos, o fato impeditivo do direito à indenização do ente público por culpa, sua prova deveria ter sido produzida robustamente pela tomadora ré (CPC/1973, art. 333, II). «De outro lado, pelo critério de repartição do ônus pela maior aptidão para a produção da prova, sobre os ombros do tomador de serviços continuariam a pesar os ônus, pois trabalhadores terceirizados não têm acesso aos documentos produzidos e trocados entre a prestadora e o ente tomador de serviços (CPC/1973, art. 335)(...) Portanto, indene de dúvida que à segunda reclamada cumpria o detalhado, atento e continuado cuidado com o cumprimento das obrigações legais e contratuais pela primeira reclamada. Com efeito, não foram trazidos ao processo quaisquer documentos hábeis a comprovar a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada. Diante dessa realidade, percebo que não houve qualquer fiscalização do ente público sobre sua contratada, o que demonstra a total incúria da reclamada para com a fiscalização da execução contratual. «Portanto, a prova dos autos revelou a ausência de monitoramento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Injúria (art. 140, combinado com os arts. 69 e 141, II e III, do CP). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens. Ausência de ânimo específico de injuriar. Mero excesso do linguajar. Ausência de intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que ao pretender trocar de lugar, estando o veículo em movimento, vem a acidentar-se. Responsabilidade exclusiva da usuária pelo evento. Inexistência do nexo de causalidade. Comprovação, por perícia de ausência de sequelas. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de usucapião julgada improcedente em primeira instância. Autores que alegam posse com animus domini sobre o imóvel após o falecimento do locador, argumentando que a ação de despejo do espólio do locador sobre um dos imóveis evidencia a posse sobre o outro. Requerem a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

10 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviço. Nota fiscal. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Apresentação de prova escrita da relação jurídica e do débito - CPC, art. 700. As autoras anexaram aos autos o contrato firmado entre as partes, as notas fiscais e o histórico de e-mail trocado, demonstrando a dívida cobrada. De outro a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento do débito ou a existência de causa extintiva, modificativa ou suspensiva da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Serviço de vigilância. Reponsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Ônus da prova.

«Incumbe à empresa que contrata serviços de vigilância demonstrar a fiscalização da execução do contrato, inclusive o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, comprovando, ainda, a idoneidade financeira desta. Ausente prova desses fatos, caberá ao tomador responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pendentes. Aplica-se, no caso, o disposto no CCB, art. 186, conforme autorização do parágrafo único do CLT, art. 8º. O posicionamento ora adotado está em perfeita consonância com os itens IV e VI da Súmula 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de instituição de servidão de passagem. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus probatório.

«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando. A 6ª

«Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Irresignação desta. Cabimento. Após a propositura da presente ação renovatória de locação comercial em valor superior ao pleiteado na inicial, as partes renovaram o contrato extrajudicialmente. Perda superveniente do objeto da ação. Locador deu causa à propositura da ação ao resistir à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo §5º da Lei 8.245/91, art. 51. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada ao locador em razão da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença modificada nesse particular. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Perito. Salário. Demandada instituição financeira por ter eventualmente provido descontos de benefício previdenciário de tomador de empréstimo por dívida que teria sido quitada anteriormente, tendo alegado que referidas retiradas foram promovidas pelo INSS, forçosa a inversão do ônus da prova, vindo a ser responsabilizado pela comprovação da tese defensiva alegada. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.

Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... (Continua)

23 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Ônus da prova atribuído à administração pública. Impossibilidade. Culpa in vigilando não demonstrada.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME COM RESULTADO TROCADO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por paciente/consumidora em face de clínica radiológica, em razão de suposta má prestação de serviço. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro fiança locatício. Falecimento da locatária no curso do contrato de locação. Cláusula contratual de cobertura condicionada à ocupação do imóvel pelos sucessores da locatária falecida. Locador que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Na verdade a parte usa deste recurso com intenção infringente, estando o julgamento embargado em sintonia com precedentes desta Corte a respeito do ônus da prova da culpa do tomador dos serviços, respeitada a diretriz do E. STF. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Ônus da prova atribuído à administração pública. Impossibilidade. Culpa in vigilando não demonstrada.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública indireta. Tomador de serviços. Súmula 331/TST, V, do TST. Comprovação da culpa in vigilando. Necessidade.

«Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF (publicado no DJE 12/9/2017), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CAMA BOX NO VALOR DE R$2.033,41, COM 5 ANOS DE GARANTIA, E QUE APÓS 1 ANO E 9 MESES DE USO O PRODUTO PASSOU A APESENTAR BARULHOS. ADUZ TER TENTADO CONTATO COM A RÉ PARA TROCA DO PRODUTO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. NARRA QUE UM PREPOSTO DA RÉ ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA, E TERIA AFIRMADO QUE O PROBLEMA ESTAVA NO BOX, E O PRODUTO SERIA TROCADO, O QUE NÃO OCORREU. EM SUA DEFESA, A RÉ AFIRMA NÃO TER SIDO CONSTATADO QUALQUER DEFEITO NO COLCHÃO OU NO BOX, E QUE A GARANTIA DE 5 ANOS SERIA APENAS PARA O COLCHÃO, SENDO A GARANTIA DO BOX DE 1 ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DA AUTORA, QUE INSISTE NA TESE DE QUE O PRODUTO ESTÁ DEFEITUOSO, E DEVE SER TROCADO, PORQUE O DEFEITO APARECEU DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido originário e procedência do pedido reconvencional. Recurso dos autores reconvindos. Alegação de justa causa para a desocupação antecipada do imóvel não comprovada. Reparos feitos pelo locador no ano de 2022 sem prova de reclamações posteriores. Mensagem enviada pelo locatário ao locador informando a desocupação antecipada por motivos pessoais, nada relacionados ao imóvel. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme o CPC, art. 373, I, não demonstrando a ser indevida a penalidade contratual pela desocupação antecipada do imóvel. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. MEDIDAS RESTRITIVAS DE CIRCULAÇÃO IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMPACTO INDIVIDUAL E CONCRETO. SHOPPING CENTER QUE PERMANECEU FECHADO DE MARÇO A AGOSTO DE 2020. FATO QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO LOCADOR, DE GARANTIR O USO DO IMÓVEL ALUGADO. COBRANÇA DO PREÇO MENSAL DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SOB TAIS CONDIÇÕES. VERIFICADO, NO PERÍODO DE LOCKDOWN, O DESEQUILIBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO A DEMANDAR A REDUÇÃO DE 50% PLEITEADA. APÓS A REABERTURA, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DESCONTO. REDUÇÃO DE RECEITAS DA LOCATÁRIA QUE É ATINENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO SER O ÔNUS REPASSADO AO LOCADOR. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PROSPERAM. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA APLICADAS CONFORME O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência, com declaração de prescrição da pretensão de cobrança de duas parcelas de aluguel e encargos e distribuição do ônus da sucumbência entre as partes em idêntica proporção - Apelo do locador, com requerimento de justiça gratuita - Gratuidade processual concedida em face da situação de penúria financeira demonstrada documentalmente nos autos, com seus inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) - Locador que sucumbiu de cerca de 4,5% do conteúdo econômico da pretensão inicial - Sucumbência ínfima - Atribuição do ônus da sucumbência integralmente à contraparte - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Divergência quanto à prestação dos serviços - Cálculos apresentados pelo prestador que não teriam sido pagos em razão de divergências com o plano de saúde - Irrelevante as discussões travadas entre a clínica e o plano de saúde - Ação ajuizada pelo tomador do serviço - Inversão do ônus da prova. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA.

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ao fundamento de que a administração pública não logrou comprovar a fiscalização no que tange ao pagamento das verbas devidas ao autor, consignando que a documentação encartada não se propõe a esse fim. 2. O STF nada dispôs acerca distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada «diabólica, assim considerada aquela alusiva ao fato «negativo da ausência de fiscalização. 3. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior, vez que a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. 4. A decisão Regional está de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

41 - TJSP Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de rescisão contratual c/c pedido de recebimento de multa compensatória e indenização por danos materiais e morais fundada em infração contratual ajuizada pela locatária em face do locador - Reconvenção objetivando o recebimento de locativos e acessórios em atraso, bem como o ressarcimento de danos causados no imóvel e multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato. - Sentença que julgou procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo do réu/reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que o locador deu azo ao rompimento antecipado da locação, na medida em que não executou os reparos estruturais no telhado, dos quais o imóvel necessitava, que vieram, posteriormente, causar infiltração no imóvel e danos elétricos nos aparelhos da locatária, que se utilizava do bem para fins comerciais. Perícia que afastou, de forma peremptória, danos na edificação causados pela locatária. Logo, em razão dos problemas sofridos, era de se esperar que a locatária, assim como qualquer pessoa em situação similar, optasse por desocupar o imóvel e se instalar em local que lhe propiciasse maior segurança. De fato, aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. In casu, o locador/apelante não logrou demonstrar ter sanado os defeitos estruturais do telhado do imóvel nos 30 dias subsequentes à primeira reclamação levada a efeito pela locatária/apelada ou mesmo durante a relação ex locato, ônus que a toda evidência, lhe competia, tendo em conta o disposto no CPC/2015, art. 373, II c/c o parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 26. Em suma, forçoso convir que ele (locador) deu causa, sim, à rescisão contratual, não havendo que se falar, via de consequência, de imposição de multa compensatória em desfavor da locatária/apelada e tampouco dos propalados danos por ela causados no imóvel, posto que nada demonstrado neste sentido. Em verdade, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que foi o locador/apelado quem deu causa à rescisão. Logo, ele deve responder pelo pagamento da aludida multa. Irretocável, portanto, a r. sentença recorrida ao rejeitar o pedido de indenização pela rescisão antecipada do contrato e de danos no imóvel postuladas pelo locador/apelante em reconvenção e acolher o pedido deduzido pela locatária/apelada na inicial da ação principal para condenar o réu/reconvinte/locador ao pagamento da multa compensatória prevista em contrato. - Danos materiais e morais - Uma vez pleiteada a condenação do réu ao pagamento da multa compensatória, que prefixou as perdas e danos, não há que se falar em novo pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Realmente, dúvida não há de que o Código Civil vigente permite a cumulação da indenização pré-fixada a título de cláusula penal com pedido de perdas e danos. Contudo, estabelece parágrafo único do art. 416 do CC/2002 que «ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. In casu, as partes não estipularam a possibilidade daquele que se sentir lesado pleitear indenização complementar. - Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Contrato celebrado posteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 12.112/2009 aa Lei 8.245/91, art. 39 (Lei 8.245/1991) . Cláusula 13 do contrato de locação que prevê a garantia da fiadora por todas as obrigações decorrentes da locação até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Ausência de relação de consumo entre locatário, fiadora e imobiliária. Ausência de abusividade, contradição ou ambiguidade na cláusula contratual que estabeleceu a responsabilidade solidária da fiadora pelo pagamento das obrigações locatícias. Desconto no valor locatício concedido pelo locador ao locatário entre 09/2022 e 11/2022 que, mesmo sem a anuência da fiadora, não lhe imputou ônus por prazo maior do aquele originalmente ajustado no ato de concessão da fiança, até porque o termo final da garantia fidejussória já estava pré-estabelecido mediante a devolução das chaves ao locador. Decisão mantida. Sucumbência mínima. Honorários majorados, observada a gratuidade processual concedida aos embargantes-Apelantes. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral - Locação residencial - Despejo - Pagamento dos aluguéis atrasados feitos depois da sentença arbitral e após o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença - Interesse dos locatários na continuidade do negócio - Locador que concordou com os recebimentos para manter a locação atrasados - Extinção do feito com base no art. 924, III, CPC, mas com a sucumbência atribuída ao locador - Inconformismo deste, buscando a atribuição da responsabilidade da sucumbência aos locatários - Acolhimento, em parte - Comportamento das partes que permite compreender a ocorrência de acordo tácito, pois houve concessões de lado a lado para findar a lide - Todavia, não tendo sido ajustado nada a respeito dos ônus sucumbenciais, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos - Apelo parcialmente provido.

44 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo «a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa «in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Comprovação da prestação dos serviços por meio de notas fiscais e relatório anexados aos autos. Parte ré que não nega a relação jurídica e que, em e-mails trocados entre as partes, não questiona os débitos constantes nas notas fiscais, mas se limita a informar que não possui data prevista para o pagamento. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas da assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ônus probatório da ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento pelos serviços prestados que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Locação residencial. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de existirem pontos específicos de infiltração e goteiras no imóvel, a Apelante admite que o locador enviou pedreiro para realizar os reparos necessários, deixando de comprovar que os problemas estruturais alegados permaneceram até o final da locação. Apelante que residiu no imóvel durante 1 ano e 4 meses, deixando de demonstrar que o locador não providenciou o conserto dos alegados vícios em tempo hábil e que houve prejuízo à estrutura do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Demanda ajuizada pelo apelado locador em face dos apelantes locatários. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Imóvel desocupado. locatários condenados no pagamento dos locativos reclamados na inicial, acrescidos daqueles que se venceram até a data da efetiva desocupação. Pedido reconvencional julgado improcedente. Inconformismo. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Confrontando-se o pedido inicial com os comprovantes de depósitos apresentados pelos locatários, depreende-se que o valor de R$ 2.950,00 foi pago, sem que o locador ressalvasse o pagamento. Inteligência do art. 940 do CC. Dedução do valor recebido e não ressalvado, em dobro. Pedido reconvencional parcialmente procedente. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização extrapatrimonial fundada em corte de água e de energia elétrica. Ausência de comprovação das alegações. Mera apresentação de fotografias que não são aptas a comprovar a interrupção no fornecimento dos serviços a do apelado. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais relativos à reconvenção redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)