Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO E À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. APELO INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE SUBSISTE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR - OBRIGAÇÃO QUE É DO LOCATÁRIO (LEI 8.245/1991, art. 23, III), E QUE A RÉ SÓ SE DESINCUMBIU QUANDO ENTREGOU AS CHAVES NO ESCRITÓRIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA. LOCATÁRIO, DE RESTO, QUE, NA HIPÓTESE DE ALGUMA RESISTÊNCIA DO LOCADOR, PODE CONSIGNAR OS ALUGUERES E AS CHAVES, A FIM DE SE EXIMIR DOS ENCARGOS DA MORA E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES, MAS QUE, ASSIM NÃO PROCEDENDO, DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA PRÓPRIA INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI