Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - LOCADOR QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO REGISTRAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

O contrato de locação impede o reconhecimento da usucapião, pois descaracteriza o animus domini exigido para a prescrição aquisitiva. A relação locatícia independe da titularidade registral do imóvel, sendo obrigação do locatário cumprir os encargos da locação diretamente com o locador. A inadimplência reiterada do locatário justifica a rescisão contratual e o seu despejo, nos termos da Lei 8.245/1991. ... (Continua)