transtorno depressivo recorrente grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE. MEDICAMENTO SPRAVATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID-10 F33.2). MEDICAMENTO SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. COBERTURA DEVIDA

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, indeferiu a tutela liminar pretendida pela autora, ora agravante.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que custeie ou forneça, em 48h, o medicamento cloridrato de escetamina intranasal («Spravato), sob pena de multa diária de R$2.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade do medicamento. Agravada acometida por transtorno depressivo recorrente grave. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de limitação contratual. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida.

4 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina spray nasal). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Apelante que sustenta a ausência de cobertura obrigatória na forma do disposto na Diretriz de Utilização constante do item 109 do Anexo II, da Resolução Normativa ANS 465. Argumento que não se mostra suficiente para exclusão da cobertura. Autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave. Demandante que comprova a necessidade do medicamento para o tratamento de quadre grave de depressão com ideação suicida, ante a ineficácia de outros tratamentos aos quais foi submetido. Incidência do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com a redação dada pela Lei 14.454/2002. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser ministrado em hospital ou clínica, sob a supervisão de profissional. Comprovação científica da eficácia do medicamento para o tratamento do autor. Não cabe à seguradora de saúde definir quais tratamentos o paciente deve ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. Aplicação do verbete sumular 340 deste TJRJ. Dano moral configurado na medida em que o prestador de serviços, ao recusar o fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento do autor, portador de quadro grave de depressão, inviabiliza a possiblidade de melhora de seu estado de saúde, causando abalo emocional e psicológico. Desprovimento do recurso.

5 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TRANSTORNO BIPOLAR. ANSIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1), DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID F33.2), CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (RDC 17/ 2015, RDC 327/2019 E RDC 335, DE 24/01/2020 DA ANVISA), SENDO ESTA ÚLTIMA ESPECÍFICA QUANTO À IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO MEDICINAL. APELANTE QUE COMPROVOU POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA EM SEU NOME, CONFORME SE VERIFICA NO INDEXADOR 53266720, RAZÃO PELA QUAL CUMPRIDA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O FÁRMACO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTE NA ANVISA NÃO PODE SER INVOCADA PARA AFASTAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CANABIDIOL, VELIJA, DONAREN, TORVAL, DORENE TABS, CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA, AMATO E PROLIA SC. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM EPISÓDIO GRAVE (CID X F33.2), ARTRITE REUMATÓIDE SORO-NEGATIVA (CID M060), OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID M80.8); OUTRAS ARTROSES (CID M19). PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS MALEATO DE FLUVOXAMINA 100MG, MIRTAZAPINA 30MG E CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 60MG EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F33.2), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID10 F90.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID11 6A02). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.2). ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por servidora municipal, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, determinando o recálculo do benefício desde junho de 2013 e o pagamento das diferenças com correção monetária e juros. A sentença também condenou o IPREMB ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS LURASIDONA 40MG E VENLAFAXINA 150 MG, PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EPISÓDIOS ATUAL GRAVE SEM SINTOMA PSICÓTICO. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PROPROCIONAL DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 977/05 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. A prova documental produzida nos autos, é insuficiente e inapta, para demonstrar que a moléstia grave e incurável experimentada pela parte autora (Transtorno Depressivo Recorrente Grave, sem Sintomas Psicóticos - CID F33.2), está enquadrada em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. 2. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 3. Impossibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, concedido em favor da parte autora, mediante a observância da integralidade dos respectivos proventos. 4. Inteligência dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88e 186 da Lei 8.112/90. 5. A Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), considerada como indisfarçável aumento de vencimentos, deve integrar os proventos de aposentadoria e pensões, por força do princípio da paridade constitucional. 6. Verificar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a título de observação, a partir da respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (LCE 977/05); b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, a título de observação, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observações... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO - ARTS. 932, III, E 1.016, III, DO CPC. MÉRITO. SAÚDE -ESPECTRO AUTISTA (CID 84.0) E TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE (CID 10 F 32.2). ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. 

I - Consoante decisão monocrática hostilizada, diante da dissociação das razões recursais postas no recurso de agravo de instrumento - tratamento cirúrgico -, com o objeto da demanda e com a motivação da decisão agravada - home care - não merece trânsito a alegação de cerceamento de defesa, com base nos arts. 932, III, e 1.016, do CPC.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão indeferiu a tutela antecipada para custeio e autorização do tratamento prescrito ao autor - Recurso do autor -

15 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABSUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e a custear o tratamento indicado à autora descrito na inicial (EMT Estimulação Magnética Transcraniana), a ser realizado em clínica credenciada, ou mediante reembolso, respeitados os limites contratuais, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A apelante defende que o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e não cumpre os requisitos da Lei 14.454/2022, argumentando que, por se tratar de um contrato de natureza coletiva por adesão, a regulamentação e os acordos entre as partes devem ser respeitados. ... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora transtorno depressivo recorrente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 115/124, foram utilizadas para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate e deste e. Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO PELO INSS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por segurada que alegava ter desenvolvido transtorno depressivo grave (CID F32.2) decorrente das condições laborais. Afirma ter recebido auxílio-doença acidentário (espécie B-91) e sustenta que permanece com sequelas, requerendo a conversão para auxílio-acidente. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de incapacidade permanente e nexo causal. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a custear o medicamento «Spravato". Autor diagnosticado com «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicótico". Recusa de custeio do medicamento sob o fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Aparente abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. No mais, perigo de demora evidenciado. Multa cominatória. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia da recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO SPRAY NASAL). DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO, COM RISCO DE SUICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR.

Negativa de fornecimento do medicamento Spravato spray nasal que não se mostra abusiva. Demandante em tratamento psiquiátrico regular desde abril/2014, diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave sem sintomas psicóticos com risco iminente de suicídio, não se enquadrando como tratamento de neoplasia nem como tratamento em ambiente hospitalar, seja para cirurgias ou internações. Hipótese dos autos na qual não há qualquer justificativa para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento pleiteado, considerando os termos dos arts. 10, VI, e 12 ambos da Lei 9.656/98. Trata-se de um medicamento spray nasal a ser aplicado pelo próprio paciente sob supervisão do seu médico assistente ou outro profissional de saúde em um estabelecimento de saúde, não se tratando, portanto, de um medicamento prescrito para tratamento hospitalar. Ou seja, após o uso da medicação, o paciente deixa o estabelecimento, não fica internado. Desse modo, verifica-se que o utilização do medicamento ora questionado se contrapõe ao prescrito em tratamento ambulatorial e hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento deste medicamento, mesmo prescrito pelo médico assistente do autor e com recomendação para ser ministrado sob responsabilidade de seu médico ou sob observação de outro profissional de saúde. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, quando do julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o qual esclareceu que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento do medicamento para tratamento domiciliar, consoante interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021), conforme já assentado pela Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ. Por outro lado, cumpre ressaltar que, a despeito do alegado alto custo da medicação Spravato, não tendo o autor condições financeiras de arcar com os custos, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade a ser atribuída de forma solidária a União, aos Estados e aos Municípios. Neste caminhar, é patente que a negativa do fornecimento do medicamento pleiteado não se mostra abusiva. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertida sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA DILIGENCIE O FORNECIMENTO E APLICAÇÃO ASSISTIDA AO AUTOR DE 78 DISPOSITIVOS DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), NO PRAZO DE 02 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, DE R$273.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F 33.2), COM RISCO IMINENTE DE MORTE - IRRESIGNAÇÃO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DA ANS - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - SÚMULA 102/TJSP - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - «ASTREINTES QUE DEVEM SER LIMITADAS A R$ 60.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID