Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA DILIGENCIE O FORNECIMENTO E APLICAÇÃO ASSISTIDA AO AUTOR DE 78 DISPOSITIVOS DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), NO PRAZO DE 02 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, DE R$273.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F 33.2), COM RISCO IMINENTE DE MORTE - IRRESIGNAÇÃO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DA ANS - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - SÚMULA 102/TJSP - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - «ASTREINTES QUE DEVEM SER LIMITADAS A R$ 60.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID