Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.2). ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por servidora municipal, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, determinando o recálculo do benefício desde junho de 2013 e o pagamento das diferenças com correção monetária e juros. A sentença também condenou o IPREMB ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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