Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TRANSTORNO BIPOLAR. ANSIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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