Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO - ARTS. 932, III, E 1.016, III, DO CPC. MÉRITO. SAÚDE -ESPECTRO AUTISTA (CID 84.0) E TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE (CID 10 F 32.2). ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. 

I - Consoante decisão monocrática hostilizada, diante da dissociação das razões recursais postas no recurso de agravo de instrumento - tratamento cirúrgico -, com o objeto da demanda e com a motivação da decisão agravada - home care - não merece trânsito a alegação de cerceamento de defesa, com base nos arts. 932, III, e 1.016, do CPC.... (Continua)