Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1), DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID F33.2), CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (RDC 17/ 2015, RDC 327/2019 E RDC 335, DE 24/01/2020 DA ANVISA), SENDO ESTA ÚLTIMA ESPECÍFICA QUANTO À IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO MEDICINAL. APELANTE QUE COMPROVOU POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA EM SEU NOME, CONFORME SE VERIFICA NO INDEXADOR 53266720, RAZÃO PELA QUAL CUMPRIDA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O FÁRMACO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTE NA ANVISA NÃO PODE SER INVOCADA PARA AFASTAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.