transporte interestadual de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária.Inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou de hipótese de assistência litisconsorcial.Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concessão de transporte interestadual de passageiros. Estatuto do idoso. Gratuidade e desconto no preço da passagem. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do benefício tarifário para os idosos sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Fornecimento gratuito de passagem rodoviária de ida e volta a sexagenário. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 40 (Estatuto do Idoso). Efetividade da norma que prevê a gratuidade. Ação procedente. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal não prequestionado. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Fiscalização do transporte interestadual de passageiros pelo dner. Dispositivo violado. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Primeiramente, ressalta-se que o Tribunal a quo não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não da Lei 92.353/86, art. 1º na hipótese, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incide, in casu, a Súmula 282/Supremo Tribunal de Federal.... (Continua)

5 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. MULTA POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULOS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DE CRITÉRIOS TEMPORAIS. SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 734. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. CF/88, art. 175. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. CF/88, art. 175. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Auto de infração. Aplicação de multa. Decreto 2.521/1998. Lei 8.987/1995. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Seccionamento de linha dentro do mesmo estado. Decreto 2.521/1998. Revogação superveniente. Esvaziamento da pretensão. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Permissão não prorrogada. Controvérsia acerca da possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados e de pagamento de lucros cessantes. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Nas razões do recurso especial, não foram atacados os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros e o pagamento de lucros cessantes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Transporte interestadual de passageiros. Alegada violação ao princípio da continuidade. Legalidade da paralisação reconhecida em ação civil pública. Súmula 7/STJ.

«1. Embora assista razão à agravante quanto à omissão da monocrática, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não aproveita à modificação daquele decisum. Primeiro, porque os dispositivos que a ANTT pede sejam enfrentados pelo Tribunal de origem (arts. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 22 da Lei 8.078/1990) dizem respeito ao princípio da continuidade do serviço público, o que, s.m.j. não tem o condão de alterar a conclusão da Corte regional quanto à inexistência de fundamento legal a amparar os autos infracionais lavrados pela agência demandada. Segundo, porque o Tribunal afirmou a licitude da paralisação das atividades de transporte com base em decisão exarada na Ação Civil Pública, na qual fora reconhecida a ilegalidade da exploração das linhas Goiana/PE - Pitumbú/PB e Reciobe/PE - Utabaiana/PB pela empresa Rodotur, ora recorrida. Assim, pretender que o Tribunal a quo se pronuncie sobre o princípio da continuidade do serviço público implicaria não apenas supor que esse norte principiológico fora desconsiderado na demanda coletiva, como, ainda, representaria autorizar que o objeto da Ação Civil Pública seja rediscutido nos presentes autos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário a que se deu efeito suspensivo na origem. Pedido de contracautela para que se permita a operação de prolongamento de linha de transporte interestadual de passageiros. CF/88, art. 175.

«Decisão agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. De toda forma, ainda que se considere inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos Extraordinários 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175.

«Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Situação consolidada. Interesse público. Omissão do poder público. Ausência de licitação. Matéria eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.

«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Serviço público. Licitação necessária. Multa aplicada. Tutela antecipada deferida. Revogação. Sentença de mérito. Efeito ex tunc. Súmula 405/STF.

«1. Discute-se nos autos se as autuações decorrentes da ilegalidade do serviço de transporte interestadual de passageiros (itinerários Osório-Itajaí e Osório-Balneário Camboriú), prestados durante o período em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, subsistem com a prolação da sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Transporte interestadual de passageiros. Auto de infração. Multa administrativa. Ausência de comando normativo dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJDF Direito do consumidor. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Transporte interestadual de passageiros. Mudança de categoria de leito para semileito. Atraso excessivo de viagem. Dano moral. Manutenção do quantum fixado. Recurso conhecido E desprovido.   

I. Caso em exame  ... (Continua)