transmissao do bem aforado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. ... (Continua)

3 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.

«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.

«1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Bem alienado fiduciariamente. Edital de leilão que previu a transmissão da propriedade do bem livre e desembaraçado. Adequação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Omissão. Ausência. Agravo interno não provido

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do ipva. Súmula 83/STJ. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Recurso especial. Ação anulatória de acordo de dação em pagamento de bem imóvel. Necessidade de instrumento público apenas na efetiva transmissão do bem. Inteligência do disposto nos arts. 356 e 357 do cc (análogos aos arts. 995 e 996 do cc/1916). Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Falta de legitimidade ativa para buscar a invalidade da avença pela ausência de intervenção dos coproprietários. Recurso não provido.

«1. Não se conhece da alegação de violação do disposto no CPC, art. 535 quando nem sequer se indica, adequadamente, o ponto sobre o qual recairia o vício. Não constitui contrariedade a suposta divergência entre os termos do acórdão e o teor da legislação aplicada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. @EME = «1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

11 - STJ Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Não ocorrência. Dação em pagamento do imóvel em momento anterior. Quitação de dívida de honorários advocatícios. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Acordo de dação em pagamento de bem imóvel. Necessidade de instrumento público apenas na efetiva transmissão do bem. Inteligência do disposto nos arts. 356 e 357 do cc/2002 (análogos aos arts. 995 e 996 do cc/1916). Súmula 83/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Resultado útil não alcançado. Desistência motivada dos promitentes compradores. Existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. Impossibilidade de alienação do imóvel. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - A questão discutida no presente feito consiste em saber se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo-se como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais.

14 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Inclusão de valor de obra realizada em terreno antes da transmissão em cartório. Documentação apresentada como indicativa da transmissão. Transferência de bem imóvel. Registro em cartório. Análise documental. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - O presente feito decorre de transmissão ocorrida entre proprietários de frações lindeiras, através de permutas, para constituir terreno unificado objetivando construção de um conjunto imobiliário. Ocorre que as permutas ficaram paralisadas em face de alegado equívoco no duplo registro pelo município de uma faixa de recuo em um dos terrenos. No período entre a paralisação e a correção do registro para efetivar a permuta foram realizadas obras de edificação, as quais foram tomadas em consideração quando do cálculo do ITBI pelo Município. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Posse dos embargantes. Em decorrência do princípio da saisine, adotado pelo Código Civil/2002 em seu artigo 1784 e pelo Código Civil/1916, em seu artigo 1572, com a morte do autor da herança, ocorre transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário ou da partilha. Falta de registro do título aquisitivo no cartório imobiliário que é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro. Provada a posse dos embargantes, advinda de transmissão em decorrência do óbito do anterior possuidor, já em data anterior ao ajuizamento da ação de execução, de rigor, o acolhimento dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem de propriedade comum. Acordo judicial. Recusa de pagamento do preço negociado. Justificativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a recusa de pagamento do preço acordado judicialmente para aquisição da parte ideal do bem de propriedade comum, por não vislumbrar elementos suficientes para o descumprimento da avença, acentuando não constar constrições ou pendências sobre o bem, inclusive de natureza ambiental, inexistindo, assim, justificativa para aplicação da exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato de arrendamento mercantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido baseado em direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos

21 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos

22 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos

23 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos

24 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO, observando-se a modulação dos efeitos

25 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos

26 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente.

27 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interposto pela cemig geração e transmissão S/A. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. IPTU. Bem destacado para prestação de serviço público. Enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Ausência de violação manifesta a norma jurídica.

1 - É presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO (SÚMULA 126/TST). 1. A agravante sustenta que, por força de acordo homologado em ação de separação, o de cujus detinha propriedade exclusiva do imóvel objeto de constrição nos autos principais. 2. Com efeito, não se extrai do acórdão discussão quanto à posse do imóvel. Por sua vez, registrou-se a ausência de prova do teor e extensão do acordo levado a efeito em divórcio homologado judicialmente, de modo que a discussão acerca da eficácia jurídica da avença na transmissão da propriedade do bem desafia o teor da Súmula 126/TST. 3. Assim, não se vislumbra a legitimidade do espólio para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Agravo não provido.

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA ACERCA DA EFETIVA TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE DO BEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente à matéria impugnada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por não observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Transmissão de bem imóvel para o fim de integralizar o capital social da impetrante, decorrente da cisão de outra pessoa jurídica. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Não caracterizada. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. BENS DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM DE RAIZ DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

36 - TJSP Apelação E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

37 - TJSP Apelação E REEXAME NECESSÁRIO- JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

38 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante buscou a restituição do valor pago pelo ITBI calculado considerando-se o preço efetivo da compra e venda do imóvel, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Bem imóvel. Transmissão da propriedade. Dação em pagamento. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Adjudicação compulsória do imóvel. Rejeição. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Anterior compromisso de compra e venda não averbado no cartório de registro de imóveis. Ciência negocial prévia por parte do credor não demonstrada. Sucumbência dos embargantes mantida. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal sobre a prévia ciência do credor quanto à transmissão da titularidade do bem penhorado, negada na origem, exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Inclusão de valor de obra realizada em terreno antes da transmissão em cartório. Documentação apresentada como indicativa da transmissão. Transferência de bem imóvel. Registro em cartório. Análise documental. Omissão. Contradição. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por BSP Empreendimentos Imobiliários D115 Ltda. e outros contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a emissão de novas guias para pagamento de ITBI sobre o valor das frações ideais permutadas entre as autoras referentes aos terrenos situados na Rua Visconde de Pirajá 495, 497 e 497-A, em razão de indevido cômputo na base de cálculo do empreendimento construído. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, bem como do CCB/2002, art. 884. Extinção do processo em decorrência da perda superveniente do objeto da ação. Não isenção da parte que deu causa à demanda da condenação de honorários.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, com o objetivo de proibir a turbação exercida pela ré sobre imóvel do qual seriam legítimos possuidores. O pedido foi julgado improcedente, decisão reformada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de reconhecer a carência superveniente da ação, decorrente da realização da obra pública. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo judicial a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)