tradicao ficta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.... (Continua)

2 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e restituição. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Loteadora e municipalidade que não podem dilatar unilateralmente o prazo estipulado pelas partes no contrato para a conclusão do empreendimento, a despeito das disposições da Lei 6.766/79. Documentos apresentados pela ré que não substituem o TVO, cuja emissão é imprescindível. Ausência de prova inequívoca de que as obras de infraestrutura do loteamento estejam totalmente concluídas. Incidência da Súmula 161/STJ. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento configurado. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que somente pode ser transferida ao adquirente após a efetiva imissão de posse, não bastando para tanto a tradição ficta do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Veículo furtado. Negativa de ressarcimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMIANAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL INACESSÍVEL. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE DO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. LOCALIDADE DOMINADA POR INTEGRANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÁREA CONFLAGRADA INACESSÍVEL SOCIALMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE ATUAR E OS RESPECTIVOS DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE REPLICA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO COM VÁRIAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO PERÍODO BEM COMO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS.

citação por edital constitui-se em modalidade ficta de comunicação processual e, consequentemente, excepcional. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA MÁCULA NA COLHEITA E CONDUÇÃO DA PROVA À PERÍCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE SE EXIGE EM NULIDADES RELATIVAS COMO ESSA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL PENAL NO art. 563. ALEGADA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU. REJEIÇÃO. CONTEXTO-FÁTICO ANTERIOR QUE FORNECEU JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO DOS POLICIAIS. PROVAS COLHIDAS DE FORMA LÍCITA.  MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. REGIME PRISIONAL APLICADO À PENA RECLUSIVA ABRANDADO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO FICTA.

I. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUSÊNCIA DE LACRE NO RECIPIENTE EM QUE TRANSPORTADA AS SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOBREMODO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL DESDE SUA APREENSÃO ATÉ A ENTREGA AO LABORATÓRIO PERICIAL. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEMANDA, PARA SER RECONHECIDA, DE PROVA DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AINDA, TRATA-SE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL E NÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CIENTE A DEFESA DO SUPOSTO VÍCIO ENTÃO ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

7 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante, que tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Decreto preventivo. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Encontravam-se em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Primeiramente, a alegada nulidade da prisão em flagrante, diante da violência exercida pelos policiais, por ocasião da prisão, não foi analisado pelo Tribunal estadual, sob os fundamentos de que o tema, exige dilação probatória, extrapolando os estreitos limites do writ. Dessa forma, fica impedido o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus a 8 anos de reclusão, no regime fechado, além de 800 dias-multa. Condenação mantida. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas por prova testemunhal, pericial e confissão de um dos réus. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Dosimetria. Primeira fase. Afastado o aumento pela quantidade de droga apreendida, por não ser excepcional. Segunda fase. Pena que permanece no patamar da primeira fase. Confissão extrajudicial do réu Luiz Dayvison que não pode levar a pena a patamar aquém do mínimo legal. Terceira fase. Aplicação do redutor do tráfico, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo os réus primários e sem prova de sua dedicação a atividades criminosas, vínculo com organização ou associação ao tráfico. Possibilidade de aplicação do redutor no máximo no caso de Luiz Dayvison, diante da ausência de circunstâncias negativas a apontar o contrário. Necessidade de aplicação do redutor no mínimo para Erick, considerando ter aliciado um usuário de drogas para traficar com ele para pagar sua dívida. Pena do réu Luiz Dayvison que fica em 1 anos e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa. Pena do réu Erick que fica em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Regime inicial aberto cabível para Luiz Dayvison, e semiaberto para Erick, ante a quantidade de pena e a primariedade. Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para Luiz Dayvison, pelo prazo de pena cominada, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo daquelas, e prestação pecuniária, na importância de um salário-mínimo cada (art. 45, §1º, CP), à entidade pública ou privada com destinação social, a serem definidas pelo juízo da execução. Recurso dos réus parcialmente providos, com expedição de alvará de soltura para o réu Luiz Dayvison... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, a saber: «Portanto, não merece reforma a sentença quanto à alegada insuficiência de provas para a manutenção do édito condenatório em relação ao delito de associação para o tráfico. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada na origem. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Revisão do julgado.

1 - A sentença condenatória dispôs, tão somente, que « A perícia realizada no aparelho de telefone celular apreendido em poder do réu é prova incontestável de autoria. Merece destaque o conteúdo de fls. 82, ou seja, a existência de cinco mensagens encontradas no aparelho celular apreendido, que trás o seguinte teor: «Salve peixe ai que hr da certo de pega a situação; Ai peixe vo fica com uma metade dakela fita tem como buscar agora??; Opa.e ai to indo na sua cidade. vc vai manda o dinheiro pro menino; Ag 0325 op 023 cnt 2239 dg 6 loterica em nome de Joice». ... (Continua)

15 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura (expressão da «tradição) o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura expressão da «tradição o local da saída para a entrega ao consumidor foral, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... (Continua)

18 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Writ não conhecido.

«I - Oportunizada a apresentação de memoriais, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição e desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Redução da pena-base e da pena pecuniária. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Reprimenda aplicada em patamar muito próximo do mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Atenuante da confissão espontânea. Inexistência. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder de um dos apelantes, enquanto o outro tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)