Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA MÁCULA NA COLHEITA E CONDUÇÃO DA PROVA À PERÍCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE SE EXIGE EM NULIDADES RELATIVAS COMO ESSA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL PENAL NO art. 563. ALEGADA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU. REJEIÇÃO. CONTEXTO-FÁTICO ANTERIOR QUE FORNECEU JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO DOS POLICIAIS. PROVAS COLHIDAS DE FORMA LÍCITA.  MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. REGIME PRISIONAL APLICADO À PENA RECLUSIVA ABRANDADO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO FICTA.

I. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUSÊNCIA DE LACRE NO RECIPIENTE EM QUE TRANSPORTADA AS SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOBREMODO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL DESDE SUA APREENSÃO ATÉ A ENTREGA AO LABORATÓRIO PERICIAL. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEMANDA, PARA SER RECONHECIDA, DE PROVA DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AINDA, TRATA-SE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL E NÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CIENTE A DEFESA DO SUPOSTO VÍCIO ENTÃO ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)