1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Salário-de-benefício. Reajuste do teto previdenciário. Recálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O salário de benefício deve ser limitado ao teto previdenciário vigente na data do seu início. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Salário-de-contribuição acima do teto previdenciário. Majoração do limite. Aproveitamento do excedente. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual o valor excedente ao teto previdenciário no momento da aposentadoria não pode ser incorporado ao benefício quando da majoração do limite, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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3 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria especial. Salário-de-benefício. Média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. Lei 8.213/1991. Recolhimentos efetuados por 3 (três) empresas distintas. Exclusão dos recolhimentos efetuados por uma delas. Impossibilidade. Observância do teto previdenciário.
«1. Benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido na vigência da Lei 8.213/1991, tendo o salário-de-benefício se originado da média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, contudo com valor calculado erroneamente, eis que a autarquia previdenciária não incluiu no referido cálculo os salários-de-contribuição, efetivamente recolhidos pela Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP, no período compreendido entre fevereiro/1990 a dezembro/1992, em face de vínculo empregatício, nos moldes estabelecidos na CLT, existente entre a parte autora (beneficiário da aposentadoria especial), que exercia funções atinentes ao cargo de professor, e a referida municipalidade. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Teto previdenciário. Violação do CPC, art. 535, IInão caracterizada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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5 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.
«1 - A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998, e Emenda Constitucional 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08/09/2010, julgou o RE Acórdão/STF interposto pelo INSS. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do teto previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Teto previdenciário. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a soberania das instâncias ordinárias quanto à determinação da suficiência e da necessidade na produção de determinada prova, que se destina, justamente, a formar a convicção do magistrado, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... ()
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8 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVENTO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.
É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e salários recebidos pelo executado, desde que não gere comprometimento da sua subsistência. A penhora deve ser útil a execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para satisfação efetiva do crédito exequendo, o que não se vislumbro no caso dos autos. Recurso do exequente a que se nega provimento. Agravo não provido.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário que recebe mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. ... ()
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10 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO.
A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos do CPC, art. 99; Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO.
A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos do CPC, art. 99; Súmula 463/TST, I Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Teto das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Enfoque eminentemente constitucional. Re 564.354. Agravo interno não provido.
1 - A questão controversa trazida no apelo especial consiste na forma correta de se aplicar os novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 para fins de definição do coeficiente de proporcionalidade para cálculo da renda mensal inicial após a limitação ao teto previdenciário.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Decadência. Prescrição. Revisão de benefício. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Juros e correção monetária. Ajg. Honorários advocatícios.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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15 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVENTO EM VALOR SUPERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.
É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e pensão recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria e pensão, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria e pensão do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIIR - PRELIMINARES REJEITADAS - PENSÃO POR MORTE - «BURACO NEGRO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - LIMITAÇÃO PELO TETO NA CONCESSÃO - READEQUAÇÃO DA RMI - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe pedidos constantes da inicial, ainda que tenham sido objeto de manifestação de desistência não homologada em virtude de oposição do réu. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Teto previdenciário. Alegação de prescrição no agravo interno. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento de tese não invocada no recurso especial.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que, em agravo interno, «não se conhece de matéria nova, não suscitada no recurso especial, por se tratar de nítida inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa quanto ao tema (STJ, AgRg no REsp 1.457.259/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014), não cabendo, assim, a alegação, nesta via recursal, de ofensa ao CPC, art. 333, I e II, 1973. Nesse sentido também: AgInt no REsp 1622885/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 22/09/2017; AgInt no AREsp 1016607/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017. ... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA EXECUTADA. PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. POSSIBILIDADE.
No presente caso, a decisão judicial que deferiu a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a disciplina processual estabelecida pelo CPC, art. 833, § 2º, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Assim, desde que respeitados os limites impostos no CPC, art. 529, § 3º, é plenamente possível a penhora sobre o percentual dos proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Teto. Limitador operacional. Retirada. Plano. Comunicado. Repactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lindb. Natureza constitucional.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de acordo firmado entre as partes e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Rmi. Limitação ao teto não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição de tal premissa em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afirmando que faz jus a parte recorrente à revisão do benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nas hipóteses em que comprovado que a renda mensal inicial do Segurado sofreu limitação do teto do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo. ... ()
