Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVENTO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e salários recebidos pelo executado, desde que não gere comprometimento da sua subsistência. A penhora deve ser útil a execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para satisfação efetiva do crédito exequendo, o que não se vislumbro no caso dos autos. Recurso do exequente a que se nega provimento. Agravo não provido.... (Continua)