Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVENTO EM VALOR SUPERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e pensão recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria e pensão, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria e pensão do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)